Embargos de Declaração Cível 8010744-68.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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MatrículaEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 17

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Titularidade em Provimento 17

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

DIRETOR REGIONAL DE EDUCACAO - DIREC

Autor

DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL MAGALHAES NETO

Autor

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

ADRIANA OLIVEIRA GONCALVES

OAB/BA 43742·CPF·Representa: Réu

MATHEUS LINS ROCHA

Representa: Réu

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS

OAB/BA 21975·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

DIRETOR REGIONAL DE EDUCACAO - DIREC

Autor

DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL MAGALHAES NETO

Autor

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FIB ESTACIO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DANIEL MACHADO NOGUEIRA

CPF

Reu

ANTONIO LUIZ DO AMARAL NOGUEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 15:43

Baixa Definitiva

19/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DO AMARAL NOGUEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de DANIEL MACHADO NOGUEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:01

Publicado Ementa em 01/08/2024.

01/08/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 06:30

Conhecido o recurso de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (EMBARGANTE) e não-provido

20/07/2024, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2024, 19:17

Juntada de Petição de certidão

17/07/2024, 10:13

Deliberado em sessão - julgado

15/07/2024, 16:44

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 15:43

Baixa Definitiva

19/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DO AMARAL NOGUEIRA em 22/08/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•19/07/2024, 19:17

Despacho

•10/04/2024, 22:17

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de DANIEL MACHADO NOGUEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:01

Publicado Ementa em 01/08/2024.

01/08/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 06:30

Conhecido o recurso de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (EMBARGANTE) e não-provido

20/07/2024, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2024, 19:17

Juntada de Petição de certidão

17/07/2024, 10:13

Deliberado em sessão - julgado

15/07/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:14

Incluído em pauta para 04/07/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

20/06/2024, 15:43

Solicitado dia de julgamento

13/06/2024, 16:48

Conclusos #Não preenchido#

22/05/2024, 16:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DO AMARAL NOGUEIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:52

Decorrido prazo de DANIEL MACHADO NOGUEIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:52

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREC em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de Diretor do Centro Estadual Magalhães Neto em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:48

Juntada de Petição de outros documentos

29/04/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

18/04/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:23

Publicado Despacho em 15/04/2024.

13/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 19:20

Conclusos #Não preenchido#

06/03/2024, 11:39

Decorrido prazo de DANIEL MACHADO NOGUEIRA em 23/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DO AMARAL NOGUEIRA em 23/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:26

Decorrido prazo de DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREC em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 09:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 09:02

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 09:02

Decorrido prazo de DANIEL MACHADO NOGUEIRA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 09:02

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 09:02

Decorrido prazo de Diretor do Centro Estadual Magalhães Neto em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 09:02

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DO AMARAL NOGUEIRA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:42

Publicado Despacho em 17/01/2024.

19/01/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

17/01/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 19:41

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2023, 10:35

Juntada de certidão

25/09/2023, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:56

Decorrido prazo de DANIEL MACHADO NOGUEIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DO AMARAL NOGUEIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:43

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de DANIEL MACHADO NOGUEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de Diretor do Centro Estadual Magalhães Neto em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREC em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DO AMARAL NOGUEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:00

Publicado Despacho em 23/08/2023.

24/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/08/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:59

Conclusos #Não preenchido#

09/08/2023, 09:53

Distribuído por dependência

09/08/2023, 09:53

Despacho

•10/04/2024, 19:20

Despacho

•16/01/2024, 09:29

Despacho

•15/01/2024, 19:41

Despacho

•21/08/2023, 18:50

Despacho

•17/08/2023, 17:59