Agravo de Instrumento 8069282-37.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8069282-37.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Agravante: Ciemil Comercio Industria E Exportacao De Minerios Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386-A) Agravante: Rita De Cassia Inforcatti Rodrigues Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386-A) Agravante: Paulo Francisco Inforcati Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386-A) Agravado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8069282-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI MASCARENHAS registrado(a) civilmente como NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Relator(a): Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Certifico que as custas recolhidas pelo AGRAVANTE: CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA e outros (2) no ID 73070456, foram recolhidas equivocadamente, conforme orientação deste Tribunal o preparo e as custas iniciais devem ser recolhidos em favor da Diretoria de Distribuição do 2º Grau – Salvador e após a distribuição do recurso, o recolhimento das custas pendentes devem ser direcionados à Câmara competente. Deste modo, fica o agravante intimado para regularizar o recolhimento do(s) valor(es) para esta Terceira Câmara Cível, que pode ser feito através de requerimento da transferência junto ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF), no e-mail [email protected], ou ainda, optar pela por proceder novo recolhimento dos valores, desta feita, observando o número correto do processo/recurso, conforme ato descrito no próximo parágrafo, e posteriormente solicitar a restituição dos valores recolhidos equivocadamente. ATO ORDINATÓRIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, para, recolher as custas pendentes referentes aos atos de Secretaria praticados no curso do processo, e seus incidentes, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de certificação de inadimplemento e envio à Central de Custas Judiciais - CCJUD, objetivando o protesto extrajudicial ou inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. ATRIBUIÇÃO: RECURSOS JUDICIAIS COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR O DAJE A SER CORRIGIDO ENCONTRA-SE NO ID 73070456. LINK DIRECIONANDO PARA EMISSÃO DO DAJE - https://eselo.tjba.jus.br/# Salvador,18 de novembro de 2024. Terceira Câmara Cível Assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia INTIMAÇÃO 8069282-37.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Ciemil Comercio Industria E Exportacao De Minerios Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386-A) Agravante: Rita De Cassia Inforcatti Rodrigues Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386-A) Agravante: Paulo Francisco Inforcati Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386-A) Agravado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8069282-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI MASCARENHAS registrado(a) civilmente como NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA e outros (2) interpuseram agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, que, nos autos da execução fiscal nº 8007043-24.2019.8.05.0274 promovida por ESTADO DA BAHIA, deferiu o pedido formulado pelo Exequente em petição retro e determino que se proceda a penhora online do valor executado, via SISBAJUD, pelo método "teimosinha" pelo prazo de 03 (três) meses. Em suas razões, os agravantes aduziram: que a decisão agravada merece ser integralmente reformada, tendo em vista que determinou a penhora sem ter havido a apreciação da Exceção de Pré-Executividade e sem proceder à intimação do executado para se manifestar sobre o bem oferecido em garantia, além de ignorar por completo o sobrestamento do tema relativo à necessidade da instauração do incidente prévio de desconsideração de personalidade jurídica para fins de responsabilização dos sócios, conforme determinado através do Tema Repetitivo nº 1.029 do STJ, de modo a reconhecer a exclusão de todos os sócios da CDA como co-responsáveis, ante a inexistência de dissolução irregular da empresa em questão, somado a inexistência de prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, não estando preenchidas as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, bem como a Súmula 430 do STJ; que a inclusão do sócio da empresa executada como corresponsável na CDA depende da sua notificação no processo administrativo fiscal, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na espécie; que não houve a instauração do necessário incidente prévio de desconsideração de personalidade jurídica. Requereram que seja concedido o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, suspendendo-se, de imediato, os efeitos da decisão agravada, bem como a presente execução fiscal, em face do Tema Repetitivo 1.029 do STJ e, na remota hipótese de improcedência do referido pedido, que seja concedido o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, suspendendo-se, de imediato, os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. No mérito, requereu o provimento recursal para que a decisão agravada seja integralmente reformada, reconhecendo-se a sua nulidade. É o que basta relatar. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8069282-37.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido formulado pelo Exequente em petição retro e determinou que se proceda a penhora online do valor executado, via SISBAJUD, pelo método “teimosinha” pelo prazo de 03 (três) meses. Na origem, a demanda cuida de execução fiscal movida pelo Estado da Bahia, pautada nas CDAs nºs 00278-69-1900-19 (PAF nº 850000.2265/17-1), 00279-40-1900-19 (PAF nº 850000.5663/17-8) e 00279-39-1900-19 (PAF nº 850000.4672/17-3), no valor de R$ 206.518,41, relativa a débitos de ICMS dos períodos de 03/2017, 04/2017, 08/2017 e 09/2017. Os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade pautada nas alegações de ilegalidade da execução, por elencar os sócios como corresponsáveis na CDA, apesar da inexistência de dissolução irregular da empresa, somado à ausência da prática de qualquer ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, não estando preenchidas as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, bem como a Súmula 430 do STJ; de nulidade da CDA, em razão da inobservância dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, §5º, II, da Lei de Execuções Fiscais, pois não contém qual a incidência dos juros de mora e dos encargos legais, bem como a forma de calculá-los; de efeito confiscatório da multa aplicada, nos termos do art. 150, IV da CF; que a agravante (pessoa jurídica) ofereceu um terreno de sua propriedade a título de garantia, localizado na Rua 4 Q-4 lotes 14,15-Lagoa das Flores, Vitória da Conquista/BA, avaliado no valor de R$ 795.900,00 a R$ 835.695,00. Assim, pretendem os agravante a reforma da decisão agravada, sob o argumento de que determinou a penhora sem ter havido a apreciação da Exceção de Pré-Executividade e sem proceder à intimação do executado para se manifestar sobre o bem oferecido em garantia, além de ignorar por completo o sobrestamento do tema relativo à necessidade da instauração do incidente prévio de desconsideração de personalidade jurídica para fins de responsabilização dos sócios, conforme determinado através do Tema Repetitivo nº 1.029 do STJ. Assiste parcial razão à insurgência lançada pelos agravantes, conforme análise da situação processual exposta. Inicialmente, importante anotar que não se faz necessário o sobrestamento do feito, em razão do tema repetitivo nº 1.209 do STJ, como fazem crer os agravantes, porque, no próprio paradigma, somente foi autorizada a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Não viola a segurança jurídica a manutenção da tramitação do feito, quando respeitados todos os princípios correspondentes e garantidos o contraditório e ampla defesa em todos os aspectos. Não bastasse, o tema 1.209 do STJ visa definir “acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”. Na situação dos autos, embora a CDA conste os agravantes como co-responsável, vê-se que a demanda executiva foi proposta apenas contra a pessoa jurídica, inclusive sendo determinada a penhora online apenas em relação a ela. Igualmente, não vinga a alegação de que não houve a intimação do executado para se manifestar sobre o bem oferecido em garantia, pois, conforme se depreende da petição de id. 453399369, o agravado se manifestou no sentido de que “sobre o bem oferecido a penhora, a executada não juntou a certidão de ônus do imóvel atualizada”, manifestando “discordância sobre a aceitação do bem como garantia do Juízo”. Inobstante, é flagrante que o magistrado singular de forma açodada, determinou por um conciso despacho a “a penhora online do valor executado, via SISBAJUD, pelo método "teimosinha" pelo prazo de 03 (três) meses”, sem proceder a qualquer análise sobre a oferta do bem pelos agravantes ou mesmo sobre a recusa do agravado e, ainda, sem decidir sobre a exceção de pré-executividade oposta. Consabido que a “exceção” ou “objeção” de pré-executividade, construção doutrinária criada por Pontes de Miranda, é um meio de defesa no bojo da execução, que dispensa a constrição de bens, comportando discussão apenas quanto à matéria de ordem pública ou nulidades absolutas, ou seja, apenas se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação, decadência, prescrição ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. A determinação de constrição sem a análise da referida peça de defesa reconhecidamente válida representa o malferimento do contraditório e da ampla defesa, o que deve se evitar. Pelo exposto, DEFIRO o efeito suspensivo vindicado, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o art. 1.019, II, do CPC. Por motivo de celeridade e economia processual, serve a presente decisão como mandado de notificação, citação e ofício. Publique-se. Salvador, 18 de novembro de 2024 Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO INFORCATI em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA INFORCATTI RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Ementa em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA - CNPJ: 13.860.192/0001-58 (AGRAVANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA - CNPJ: 13.860.192/0001-58 (AGRAVANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(40)