Procedimento Comum Cível 8075074-03.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 33.600,00

Órgão julgador

15ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

TAIANA JAMBEIRO EVANGELISTA

CPF

Autor

HENRIQUE JAMBEIRO SAMPAIO

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE SAMPAIO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS

OAB/BA 74574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(117)

TAIANA JAMBEIRO EVANGELISTA

CPF

Autor

HENRIQUE JAMBEIRO SAMPAIO

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE SAMPAIO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS em 08/08/2024 23:59.

18/04/2026, 21:24

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/04/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de TAIANA JAMBEIRO EVANGELISTA em 22/04/2025 23:59.

19/02/2026, 09:37

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SAMPAIO em 22/04/2025 23:59.

19/02/2026, 09:37

Decorrido prazo de HENRIQUE JAMBEIRO SAMPAIO em 22/04/2025 23:59.

19/02/2026, 09:37

Publicado Despacho em 27/03/2025.

19/02/2026, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

19/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 15:31

Expedição de intimação.

17/12/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

16/10/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

15/10/2025, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

15/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/06/2025 23:59.

26/09/2025, 20:40

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS em 08/08/2024 23:59.

18/04/2026, 21:24

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/04/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de TAIANA JAMBEIRO EVANGELISTA em 22/04/2025 23:59.

19/02/2026, 09:37

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SAMPAIO em 22/04/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:31

Despacho

•08/05/2025, 14:49

19/02/2026, 09:37

Decorrido prazo de HENRIQUE JAMBEIRO SAMPAIO em 22/04/2025 23:59.

19/02/2026, 09:37

Publicado Despacho em 27/03/2025.

19/02/2026, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

19/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 15:31

Expedição de intimação.

17/12/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

16/10/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

15/10/2025, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

15/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/06/2025 23:59.

26/09/2025, 20:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

23/09/2025, 04:30

Expedição de despacho.

08/05/2025, 14:49

Desentranhado o documento

08/05/2025, 14:48

Expedição de despacho.

08/05/2025, 14:48

Expedição de despacho.

08/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:44

Expedição de despacho.

25/03/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 09:02

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/03/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

01/12/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

19/07/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: H. J. S. Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574) Interessado: Paulo Henrique Sampaio Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574) Interessado: Taiana Jambeiro Evangelista Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574) Interessado: Estado Da Bahia Interes Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8075074-03.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/07/2024, 00:00

Expedição de mandado.

16/07/2024, 18:10

Expedição de intimação.

16/07/2024, 18:10

Concedida a Medida Liminar

16/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2024, 17:07

Conclusos para decisão

05/07/2024, 17:04

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

05/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

18/05/2024, 22:29

Publicado Despacho em 10/04/2024.

13/04/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

13/04/2024, 03:50

Expedição de mandado.

08/04/2024, 14:58

Expedição de mandado.

08/04/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:58

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 14:50

Juntada de Petição de contestação

25/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:39

Mandado devolvido Positivamente

14/09/2023, 01:22

Expedição de mandado.

11/09/2023, 17:43

Expedição de mandado.

11/09/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:09

Conclusos para decisão

11/09/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 22:59

Publicado Intimação em 04/08/2023.

06/08/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 05:03

Decorrido prazo de HENRIQUE JAMBEIRO SAMPAIO em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de CIENTE

04/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SAMPAIO em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 04:03

Expedição de mandado.

02/08/2023, 18:07

Expedição de intimação.

02/08/2023, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 18:06

Concedida a Medida Liminar

02/08/2023, 10:59

Decorrido prazo de TAIANA JAMBEIRO EVANGELISTA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2023 23:59.

23/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de TAIANA JAMBEIRO EVANGELISTA em 19/07/2023 23:59.

22/07/2023, 17:52

Conclusos para decisão

17/07/2023, 18:58

Juntada de parecer

17/07/2023, 18:58

Publicado Decisão em 14/07/2023.

15/07/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 15:45

Juntada de informação

13/07/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:20

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:02

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/06/2023, 17:38

Conclusos para decisão

29/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

29/06/2023, 17:35

Publicado Decisão em 16/06/2023.

17/06/2023, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 14:46

Comunicação eletrônica

15/06/2023, 14:46

Declarada incompetência

15/06/2023, 14:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/06/2023, 11:20

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:20

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 11:20

Despacho

•25/03/2025, 15:45

Despacho

•25/03/2025, 09:02

Parecer do Ministerio Público

•19/07/2024, 10:56

Decisão

•16/07/2024, 17:08

Despacho

•08/04/2024, 15:25

Despacho

•08/04/2024, 14:58

Despacho

•11/09/2023, 15:09

Petição

•04/09/2023, 22:59

Decisão

•02/08/2023, 10:59

Decisão

•13/07/2023, 15:45

Decisão

•13/07/2023, 15:20

Despacho

•30/06/2023, 17:13

Despacho

•30/06/2023, 16:21

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:31

Despacho

•08/05/2025, 14:49

Despacho

•25/03/2025, 15:45

Despacho

•25/03/2025, 09:02

Parecer do Ministerio Público

•19/07/2024, 10:56

Decisão

•16/07/2024, 17:08

Despacho

•08/04/2024, 15:25

Despacho

•08/04/2024, 14:58

Despacho

•11/09/2023, 15:09

Petição

•04/09/2023, 22:59

Decisão

•02/08/2023, 10:59

Decisão

•13/07/2023, 15:45

Decisão

•13/07/2023, 15:20

Despacho

•30/06/2023, 17:13

Despacho

•30/06/2023, 16:21

Decisão

•15/06/2023, 14:46

Decisão

•15/06/2023, 14:46

Decisão

•15/06/2023, 14:46