Apelação Criminal 8005950-25.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CriminalHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALApelação Criminal

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal de Competência do Júri · 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MAYCON NUNES LAMPANCHE

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

HELDO ROCHA LAGO

OAB/BA 42806·CPF·Representa: Autor

ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

OAB/BA 8976·CPF·Representa: Autor

LUIZ CASTRO FREAZA FILHO

OAB/BA 61260·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JULIANA AVELAR VIEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(55)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MAYCON NUNES LAMPANCHE

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

DPC CLEBERTON FREITAS BARRETO

Terceiro

ERIQUE MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

MAGNO DOS SANTOS PEREIRA

Terceiro

TIAGO BAIAO NOBREGA VIEIRA

Terceiro

CREMILDA LIMA DE SOUZA

Terceiro

CAROLINE LIMA SAMPAIO

Terceiro

HERICA RIBEIRO DOS SANTOS

Terceiro

JOSE AUGUSTO ARAUJO DE JESUS

Terceiro

VANDERLEY PEREIRA SANTOS

Terceiro

SAMUEL DE OLIVEIRA SOUZA

Terceiro

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DPC CLEBERTON FREITAS BARRETO

OUTROS_PARTICIPANTES

ERIQUE MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MAGNO DOS SANTOS PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

TIAGO BAIAO NOBREGA VIEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CREMILDA LIMA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

CAROLINE LIMA SAMPAIO

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO REIS DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO CESAR DOS SANTOS FONSECA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTH DOS SANTOS VILA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HERICA RIBEIRO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE AUGUSTO ARAUJO DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

VANDERLEY PEREIRA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

SAMUEL DE OLIVEIRA SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

HELDO ROCHA LAGO

OAB/BA 42806·CPF·Representa: Autor

ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

OAB/BA 8976·CPF·Representa: Autor

LUIZ CASTRO FREAZA FILHO

OAB/BA 61260·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JULIANA AVELAR VIEIRA

CPF·Representa: Autor

OLIVIA CASTRO SANTOS

CPF·Representa: Autor

ISABELA SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS

OAB/BA 35136·CPF·Representa: Autor

SAMANTHA DE SANTANA NASCIMENTO

OAB/BA 72232·CPF·Representa: Autor

VIVALDO DO AMARAL ADAES

OAB/BA 13540·CPF·Representa: Autor

ENZO LUIZ PARAISO LOPES

OAB/BA 77073·CPF·Representa: Autor

CARLOS GUILHERME ADAES CAMINHA

CPF·Representa: Autor

BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI

OAB/BA 81136·CPF·Representa: Autor

DOMINIQUE VIANA SILVA

OAB/BA 36217·CPF·Representa: Autor

BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

OAB/BA 68312·CPF·Representa: Autor

PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA

OAB/BA 77655·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2026, 15:31

Juntada de Petição de 8005950_25.2023.8.05.0229__Parecer

05/05/2026, 13:06

Decorrido prazo de HERICA RIBEIRO DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de ROBERTH DOS SANTOS VILA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS FONSECA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO REIS DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de CAROLINE LIMA SAMPAIO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de CREMILDA LIMA DE SOUZA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de TIAGO BAIAO NOBREGA VIEIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de MAGNO DOS SANTOS PEREIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de ERIQUE MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de DPC CLEBERTON FREITAS BARRETO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA SOUZA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Todas as movimentações(104)

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2026, 15:31

Juntada de Petição de 8005950_25.2023.8.05.0229__Parecer

05/05/2026, 13:06

Decorrido prazo de HERICA RIBEIRO DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de ROBERTH DOS SANTOS VILA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS FONSECA em 30/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:39

Despacho

•22/04/2026, 11:53

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO REIS DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de CAROLINE LIMA SAMPAIO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de CREMILDA LIMA DE SOUZA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de TIAGO BAIAO NOBREGA VIEIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de MAGNO DOS SANTOS PEREIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de ERIQUE MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de DPC CLEBERTON FREITAS BARRETO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA SOUZA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de VANDERLEY PEREIRA SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ARAUJO DE JESUS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:04

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

22/04/2026, 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:53

Conclusos #Não preenchido#

17/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

16/04/2026, 16:35

Publicado Ementa em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:39

Juntada de Petição de CIENTE

14/04/2026, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 07:17

Conhecido o recurso de MAYCON NUNES LAMPANCHE - CPF: 035.163.475-46 (APELANTE) e não-provido

09/04/2026, 10:07

Conhecido o recurso de MAYCON NUNES LAMPANCHE - CPF: 035.163.475-46 (APELANTE) e não-provido

08/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de certidão

07/04/2026, 18:14

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

05/04/2026, 19:12

Incluído em pauta para 07/04/2026 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.

01/04/2026, 19:14

Deliberado em Sessão - Adiado

31/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/03/2026, 11:25

Comunicação eletrônica

23/03/2026, 17:51

Incluído em pauta para 31/03/2026 13:30:00 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SALA DO ANTIGO PLENO.

23/03/2026, 17:47

Deliberado em Sessão - Adiado

17/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/03/2026, 21:56

Comunicação eletrônica

09/03/2026, 18:20

Comunicação eletrônica

09/03/2026, 18:18

Incluído em pauta para 17/03/2026 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.

09/03/2026, 18:16

Solicitado dia de julgamento

09/03/2026, 16:20

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Soraya Moradillo Pinto

08/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/03/2026, 01:36

Decorrido prazo de MAYCON NUNES LAMPANCHE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:39

Conclusos #Não preenchido#

09/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de 8005950_25.2023.8.05.0229 __ Parecer

09/12/2025, 09:35

Decorrido prazo de MAYCON NUNES LAMPANCHE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:24

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 16:15

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

14/11/2025, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

12/11/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 15:05

Conclusos #Não preenchido#

05/11/2025, 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:21

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

30/10/2025, 16:19

Recebidos os autos

30/10/2025, 09:58

Juntada de certidão de devolução de mandado

30/10/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 02/06/2025

02/06/2025, 16:03

Baixa Definitiva

02/06/2025, 16:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

02/06/2025, 16:03

Juntada de Certidão

02/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 09:38

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de CIENTE

08/05/2025, 19:54

Outras Decisões

06/05/2025, 21:47

Decorrido prazo de MAYCON NUNES LAMPANCHE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MAYCON NUNES LAMPANCHE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 09:00

Conclusos #Não preenchido#

11/04/2025, 16:52

Juntada de Certidão

11/04/2025, 16:52

Decorrido prazo de MAYCON NUNES LAMPANCHE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:13

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

31/03/2025, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2025, 06:25

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 06:10

Juntada de Petição de CIENTE

28/03/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 21:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/02/2025, 17:20

Decorrido prazo de MAYCON NUNES LAMPANCHE em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de MAYCON NUNES LAMPANCHE em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:08

Conclusos #Não preenchido#

02/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO _RESE 8005950_25.202

31/01/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

29/01/2025, 12:18

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 03:17

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 17:42

Conclusos #Não preenchido#

17/01/2025, 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/01/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:37

Recebidos os autos

17/01/2025, 16:32

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 16:32

Acórdão

•08/04/2026, 21:15

Despacho

•12/11/2025, 15:43

Despacho

•12/11/2025, 15:05

Outros documentos

•09/10/2025, 16:53

Petição

•29/08/2025, 12:11

Decisão

•26/08/2025, 08:08

Outros documentos

•15/08/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 18:22

Despacho

•04/07/2025, 11:34

Despacho

•10/06/2025, 12:29

Todos os documentos(48)

Despacho

•22/04/2026, 14:39

Despacho

•22/04/2026, 11:53

Acórdão

•08/04/2026, 21:15

Despacho

•12/11/2025, 15:43

Despacho

•12/11/2025, 15:05

Outros documentos

•09/10/2025, 16:53

Petição

•29/08/2025, 12:11

Decisão

•26/08/2025, 08:08

Outros documentos

•15/08/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 18:22

Despacho

•04/07/2025, 11:34

Despacho

•10/06/2025, 12:29

Decisão

•07/05/2025, 12:42

Decisão

•06/05/2025, 21:47

Despacho

•28/03/2025, 07:55

Despacho

•27/03/2025, 21:17

Despacho

•24/01/2025, 11:30

Despacho

•22/01/2025, 17:42

Despacho

•25/11/2024, 08:14

Decisão

•01/11/2024, 14:42

Despacho

•02/10/2024, 07:20

Informação

•30/09/2024, 17:23

Outros documentos

•30/09/2024, 17:23

Outros documentos

•30/09/2024, 17:23

Despacho

•06/09/2024, 15:17

Outros documentos

•05/09/2024, 23:54

Outros documentos

•05/09/2024, 23:54

Decisão

•12/08/2024, 14:54

Sentença

•14/06/2024, 11:10

Despacho

•02/05/2024, 14:03

Devolução de Mandado

•24/04/2024, 01:00

Petição

•23/04/2024, 07:28

Outros documentos

•22/04/2024, 23:51

Sentença

•19/04/2024, 09:34

Informação

•16/04/2024, 16:10

Decisão

•16/04/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:42

Despacho

•05/02/2024, 15:25

Decisão

•05/02/2024, 10:48

Decisão

•05/02/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 11:31

Petição

•08/01/2024, 15:55

Decisão

•19/12/2023, 17:26

Decisão

•19/12/2023, 15:57

Decisão

•25/10/2023, 16:11