Execução de Título Extrajudicial 0002432-81.2009.8.05.0124 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002432-81.2009.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Executado: Joao Esmeraldo Ico Da Silva Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Intimação: Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 0002432-81.2009.8.05.0124 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itaparica Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A, sucessor por incorporação do HSBC BANK BRASIL S/A, conforme documentos juntados em Id 13112437, sob o fundamento de omissão na sentença prolatada por este Juízo, que extinguiu a execução sem julgamento do mérito (Id 13112421). Alega o embargante ser a sentença omissa, afirmando que foi peticionado, tempestivamente, pedido de consulta aos sistemas BACENJUD/RENAJUD, pendente de apreciação por esse Juízo. Recebo o recurso, deixando, entretanto, de acolhê-lo em razão da ausência da omissão apontada. Com efeito, o fundamento dos embargos de declaração opostos pela acionante cinge-se à alegação de que a sentença embargada é omissa, pois “extinguiu o feito, sem observar que havia petição protocolada pendente de apreciação nos autos”. Ocorre que, no dia 24/04/2018, foi publicado ato ordinatório, intimando a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da certidão negativa da diligência intimatória (Id 13112396). Em razão da ausência de manifestação, foi certificado, em 11/05/2018, o decurso de prazo da embargante, conforme certidão em Id 13112416. A sentença extinguindo o feito foi prolatada em 11/05/2018, embora publicada em 11/06/2018, e a embargante protocolou manifestação (Id 13396872) somente em 14/05/2018, requerendo a penhora online. Malgrado os argumentos trazidos nos presentes Embargos, a pretensão do(a) embargante não merece prosperar, posto que a sentença apreciou satisfatoriamente as questões suscitadas. A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo. Conforme os artigos 223 e 507, ambos do CPC, os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. Ou seja, para as partes, ocorre a preclusão temporal quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado, exatamente como ocorreu, in casu, com relação ao prazo concedido à autora em Id 13112396. Cabe rememorar que os embargos de declaração, nos termos do art.1022, são cabíveis quando verificada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reapreciação, na mesma instância, de matéria que já foi objeto de manifestação judicial. A jurisprudência é pacífica quanto a ausência de necessidade do julgador se manifestar sobre todas as teses jurídicas suscitadas pelas partes, não estando obrigado a responder sobre todas as indagações quando encontrou fundamento suficiente para sua decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 (Info 585). Desse modo, não verifico qualquer omissão na decisão ora guerreada. É de se assinalar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Cabe a embargante, se for o caso, interpor o recurso próprio para corrigir eventual error in judicando, que entende ter ocorrido no julgamento em destaque. Isto posto, não se revelando qualquer vício a ser sanado, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A. Proceda-se a retificação do polo passivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaparica/BA, data registrada no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO KELNER CARVALHAL PINHEIRO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVIERI MACEDO em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(71)