Embargos à Execução Fiscal 0061871-48.2002.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0061871-48.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Municipio De Salvador Embargante: Laboratorio Armando Tavares S/c Ltda Advogado: Iva Costa Barreto (OAB:BA512-B) Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0061871-48.2002.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: LABORATORIO ARMANDO TAVARES S/C LTDA Advogado(s): IVA COSTA BARRETO registrado(a) civilmente como IVA COSTA BARRETO, MAURICIO SILVESTRE DE FARIA registrado(a) civilmente como MAURICIO SILVESTRE DE FARIA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EQUÍVOCO NO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO CITADO NO RELATÓRIO. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 0061871-48.2002.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0061871-48.2002.8.05.0001.1.EDCiv, nos quais figuram como Embargante LABORATORIO ARMANDO TAVARES S/C LTDA e Embargado MUNICÍPIO DE SALVADOR. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o fazem de acordo com o voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Municipio De Salvador Embargado: Laboratorio Armando Tavares S/c Ltda Advogado: Iva Costa Barreto (OAB:BA512-B) Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0061871-48.2002.8.05.0001.3.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EMBARGADO: LABORATORIO ARMANDO TAVARES S/C LTDA Advogado(s):IVA COSTA BARRETO registrado(a) civilmente como IVA COSTA BARRETO, MAURICIO SILVESTRE DE FARIA registrado(a) civilmente como MAURICIO SILVESTRE DE FARIA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. DISCUSSÃO SOBRE REGIME DE TRIBUTAÇÃO À LUZ DO REGRAMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. NATUREZA SIMPLES. CARÁTER EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO SOBRE A QUESTÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRO-LABORE AOS SÓCIOS. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM A TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PONTO CONTROVERTIDO ABORDADO. VÍCIO SANADO. RETIRADA DE PRÓ-LABORE, PER SI, NÃO DESNATURA A NATUREZA CIVIL DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCENTADA AO DECISUM. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A OMISSÃO APONTADA E DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 0061871-48.2002.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0061871-48.2002.8.05.0001.3.EDCiv, nos quais figuram como Embargante MUNICIPIO DE SALVADOR e Embargado LABORATORIO ARMANDO TAVARES S/C LTDA. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, e o fazem de acordo com o voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Juntada de Petição de apelação

05/10/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 11:45

Publicado Sentença em 20/09/2022.

24/09/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2022, 16:59

Expedição de sentença.

18/09/2022, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 18:16

Conclusos para decisão

11/05/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:38

Devolvidos os autos

21/03/2021, 18:34

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

08/01/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Municipio De Salvador Embargado: Laboratorio Armando Tavares S/c Ltda Advogado: Iva Costa Barreto (OAB:BA512-B) Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0061871-48.2002.8.05.0001.3.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EMBARGADO: LABORATORIO ARMANDO TAVARES S/C LTDA Advogado(s):IVA COSTA BARRETO registrado(a) civilmente como IVA COSTA BARRETO, MAURICIO SILVESTRE DE FARIA registrado(a) civilmente como MAURICIO SILVESTRE DE FARIA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. DISCUSSÃO SOBRE REGIME DE TRIBUTAÇÃO À LUZ DO REGRAMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. NATUREZA SIMPLES. CARÁTER EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO SOBRE A QUESTÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRO-LABORE AOS SÓCIOS. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM A TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PONTO CONTROVERTIDO ABORDADO. VÍCIO SANADO. RETIRADA DE PRÓ-LABORE, PER SI, NÃO DESNATURA A NATUREZA CIVIL DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCENTADA AO DECISUM. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A OMISSÃO APONTADA E DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 0061871-48.2002.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0061871-48.2002.8.05.0001.3.EDCiv, nos quais figuram como Embargante MUNICIPIO DE SALVADOR e Embargado LABORATORIO ARMANDO TAVARES S/C LTDA. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, e o fazem de acordo com o voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Todas as movimentações(27)

legal

Todos os documentos(17)