Procedimento Comum Cível 0509709-32.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Gardênia Pereira Duarte 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS CORREA SOUSA JUNIOR

CPF

Autor

BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO SEGURO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE TOP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU

OAB/RJ 136951·CPF·Representa: Autor

EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 158985·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MOREIRA BATISTA

OAB/BA 23062·CPF·Representa: Autor

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE 29650·CPF·Representa: Réu

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA 15664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ANTONIO CARLOS CORREA SOUSA JUNIOR

CPF

Autor

BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO SEGURO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE TOP

Terceiro

BRADESCO SAUDE SA

Terceiro

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Terceiro

BRADESCO SAUDE TOP NACIONAL

Terceiro

BRADESCO SAUDE S.A

Terceiro

AMIL PLANO DE SAUDE

Terceiro

BRADESCO TOP NACIONAL

Terceiro

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 09:31

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 07/10/2025.

18/10/2025, 16:59

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 16:59

Publicado Intimação em 07/10/2025.

18/10/2025, 15:34

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 15:34

Publicado Intimação em 07/10/2025.

18/10/2025, 15:07

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 15:07

Publicado Intimação em 07/10/2025.

18/10/2025, 08:06

Todas as movimentações(159)

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 09:31

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:11

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 07/10/2025.

18/10/2025, 16:59

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 16:59

Publicado Intimação em 07/10/2025.

18/10/2025, 15:34

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 15:34

Publicado Intimação em 07/10/2025.

18/10/2025, 15:07

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 15:07

Publicado Intimação em 07/10/2025.

18/10/2025, 08:06

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:13

Juntada de intimação

03/10/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 10:01

Expedição de contra-razões.

03/10/2025, 10:01

Juntada de certidão

01/10/2025, 14:43

Recebidos os autos

01/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Antonio Carlos Correa Sousa Junior Advogado: Aline Spala Novelli De Abreu (OAB:RJ136951-A) Advogado: Emanuela Almeida De Oliveira (OAB:RJ158985-A) Advogado: Vinicius Moreira Batista (OAB:BA23062-A) Apelado: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650-A) Apelado: Bradesco Saude S/a Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0509709-32.2017.8.05.0150 APELANTE: ANTONIO CARLOS CORREA SOUSA JUNIOR e BRADESCO SAÚDE S/A Advogado(s): ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU (OAB:RJ136951), EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:RJ158985), VINICIUS MOREIRA BATISTA (OAB:BA23062), FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB BA 15664) APELADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e outros Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 18 de novembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0509709-32.2017.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/02/2023, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/02/2023, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/02/2023, 08:28

Publicado Intimação em 24/10/2022.

05/12/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 18:45

Juntada de Petição de contra-razões

04/11/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 17:29

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 08:38

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 08:38

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 08:38

Juntada de Petição de apelação

19/08/2022, 15:57

Publicado Intimação em 26/07/2022.

28/07/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 19:41

Publicado Intimação em 26/07/2022.

28/07/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 19:40

Publicado Intimação em 26/07/2022.

28/07/2022, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2022, 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/07/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 13:15

Conclusos para decisão

05/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CORREA SOUSA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 11:06

Publicado Despacho em 10/01/2022.

10/01/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

10/01/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/01/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 11:11

Conclusos para despacho

07/01/2022, 10:54

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 23:33

Conclusos para julgamento

31/08/2021, 11:17

Conclusos para despacho

01/07/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 01:53

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 13:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CORREA SOUSA JUNIOR em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:44

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 11:47

Publicado Despacho em 16/03/2021.

22/03/2021, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 09:41

Conclusos para despacho

14/03/2021, 16:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CORREA SOUSA JUNIOR em 06/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:16

Conclusos para julgamento

04/11/2020, 18:48

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 16/07/2020 23:59:59.

10/08/2020, 12:29

Juntada de Petição de réplica

02/07/2020, 02:41

Publicado Intimação em 19/06/2020.

28/06/2020, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 15:19

Conclusos para despacho

05/04/2020, 19:04

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 01:11

Decorrido prazo de ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 01:11

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 01:11

Publicado Intimação em 19/09/2019.

20/09/2019, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 00:46

Publicado Intimação em 19/09/2019.

20/09/2019, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 00:45

Publicado Intimação em 19/09/2019.

20/09/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 00:45

Expedição de intimação.

18/09/2019, 09:41

Expedição de intimação.

18/09/2019, 09:41

Expedição de intimação.

18/09/2019, 09:41

Decorrido prazo de VINICIUS MOREIRA BATISTA em 09/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:32

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 09/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:32

Audiência conciliação realizada para 10/07/2019 10:20.

10/07/2019, 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento

10/07/2019, 10:34

Juntada de Petição de contestação

09/07/2019, 17:59

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2019, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2019, 16:46

Juntada de Petição de contestação

08/07/2019, 10:21

Juntada de Petição de contestação

08/07/2019, 10:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 16:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CORREA SOUSA JUNIOR em 09/05/2019 23:59:59.

27/06/2019, 02:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/06/2019, 18:12

Juntada de Petição de intimação

19/06/2019, 12:10

Juntada de aviso de recebimento

19/06/2019, 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/06/2019, 12:10

Publicado Intimação em 11/06/2019.

13/06/2019, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 05:09

Expedição de intimação.

06/06/2019, 18:33

Expedição de citação.

06/06/2019, 18:33

Juntada de acesso aos autos

31/05/2019, 14:09

Expedição de Carta.

31/05/2019, 14:09

Audiência conciliação redesignada para 10/07/2019 10:20.

30/05/2019, 19:09

Audiência conciliação designada para 09/08/2019 12:40.

30/05/2019, 12:59

Publicado Intimação em 29/05/2019.

29/05/2019, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 04:12

Publicado Intimação em 02/05/2019.

28/05/2019, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 05:24

Expedição de intimação.

26/05/2019, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 09:03

Conclusos para despacho

03/05/2019, 14:06

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 10:25

Juntada de Petição de substabelecimento

29/04/2019, 11:07

Juntada de substabelecimento

29/04/2019, 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento

29/04/2019, 11:06

Expedição de intimação.

29/04/2019, 10:00

Petição

21/10/2018, 00:00

Petição

21/10/2018, 00:00

Publicação

31/05/2018, 00:00

Mero expediente

28/05/2018, 00:00

Petição

23/05/2018, 00:00

Petição

19/05/2018, 00:00

Publicação

05/12/2017, 00:00

Publicação

05/12/2017, 00:00

Mero expediente

01/12/2017, 00:00

Documento

29/11/2017, 00:00

Petição

28/11/2017, 00:00

Publicação

23/11/2017, 00:00

Mero expediente

21/11/2017, 00:00

Petição

06/11/2017, 00:00

Petição

16/10/2017, 00:00

Petição

11/10/2017, 00:00

Publicação

30/09/2017, 00:00

Publicação

30/09/2017, 00:00

Liminar

27/09/2017, 00:00

Mero expediente

27/09/2017, 00:00

Publicação

22/09/2017, 00:00

Petição

19/09/2017, 00:00

Assistência judiciária gratuita

18/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/09/2017, 00:00

Decisão

•14/04/2025, 08:39

Decisão

•14/04/2025, 08:39

Decisão

•12/04/2025, 16:12

Decisão

•12/04/2025, 16:07

Decisão

•29/01/2025, 16:43

Decisão

•29/01/2025, 14:47

Decisão

•29/01/2025, 13:24

Decisão

•29/01/2025, 12:47

Despacho

•22/10/2024, 21:47

Despacho

•22/10/2024, 17:57

Despacho

•19/07/2024, 09:51

Despacho

•18/07/2024, 18:03

Despacho

•08/04/2024, 13:36

Todos os documentos(34)

Despacho

•02/03/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:01

Decisão

•14/04/2025, 08:39

Decisão

•14/04/2025, 08:39

Decisão

•12/04/2025, 16:12

Decisão

•12/04/2025, 16:07

Decisão

•29/01/2025, 16:43

Decisão

•29/01/2025, 14:47

Decisão

•29/01/2025, 13:24

Decisão

•29/01/2025, 12:47

Despacho

•22/10/2024, 21:47

Despacho

•22/10/2024, 17:57

Despacho

•19/07/2024, 09:51

Despacho

•18/07/2024, 18:03

Despacho

•08/04/2024, 13:36

Despacho

•07/04/2024, 11:23

Despacho

•05/12/2023, 13:52

Despacho

•05/12/2023, 12:04

Acórdão

•01/11/2023, 13:54

Despacho

•10/04/2023, 16:48

Despacho

•10/04/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:29

Sentença

•19/07/2022, 15:48

Despacho

•07/01/2022, 11:11

Despacho

•15/03/2021, 09:41

Despacho

•22/04/2020, 15:19

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 14:09

Despacho

•06/05/2019, 09:03

Despacho

•28/05/2018, 14:26

Despacho

•01/12/2017, 09:36

Despacho

•21/11/2017, 13:31

Despacho

•27/09/2017, 12:45

Decisão

•27/09/2017, 12:12

Decisão

•18/09/2017, 10:07