Execução Fiscal 8000091-33.2020.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2020

Valor da Causa

R$ 98.430,02

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS RODRIGUES DA COSTA SILVA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de JP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de RENATA ALVES GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS RODRIGUES DA COSTA SILVA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de JP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de RENATA ALVES GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:06

Publicado Decisão em 21/11/2024.

01/04/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:40

Homologada a Transação

31/03/2026, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:43

Decorrido prazo de JP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 19:49

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS RODRIGUES DA COSTA SILVA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de JP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de RENATA ALVES GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS RODRIGUES DA COSTA SILVA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de JP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de RENATA ALVES GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:06

Publicado Decisão em 21/11/2024.

01/04/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:40

Homologada a Transação

31/03/2026, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:43

Decorrido prazo de JP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 19:49

Decorrido prazo de RENATA ALVES GUIMARAES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 19:49

Decorrido prazo de JP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de RENATA ALVES GUIMARAES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de JP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 07:10

Decorrido prazo de RENATA ALVES GUIMARAES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 06:06

Publicado Sentença em 17/09/2025.

19/10/2025, 14:33

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

19/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 10:06

Expedição de sentença.

15/09/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 16:12

Homologada a Transação

04/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 17:59

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 12:03

Decorrido prazo de RENATA ALVES GUIMARAES em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:54

Decorrido prazo de JP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jp Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Cathia Regia Teles Nery (OAB:BA16137) Executado: Marcelo Santos Rodrigues Da Costa Silva Executado: Renata Alves Guimaraes Advogado: Cathia Regia Teles Nery (OAB:BA16137) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000091-33.2020.8.05.0132 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARCELO SANTOS RODRIGUES DA COSTA SILVA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8000091-33.2020.8.05.0132 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Com efeito, colhe-se da jurisprudência do STJ (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (Recurso Especial Nº 1.195.983 - RS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques). Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC. Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública. Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

Expedição de intimação.

27/11/2024, 11:19

Expedição de decisão.

27/11/2024, 10:11

Expedição de Informações.

27/11/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jp Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Cathia Regia Teles Nery (OAB:BA16137) Executado: Marcelo Santos Rodrigues Da Costa Silva Executado: Renata Alves Guimaraes Advogado: Cathia Regia Teles Nery (OAB:BA16137) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000091-33.2020.8.05.0132 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARCELO SANTOS RODRIGUES DA COSTA SILVA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8000091-33.2020.8.05.0132 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Com efeito, colhe-se da jurisprudência do STJ (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (Recurso Especial Nº 1.195.983 - RS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques). Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC. Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública. Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

Expedição de decisão.

18/11/2024, 08:27

Juntada de Petição de procuração

12/11/2024, 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2024, 20:32

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.

04/06/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:08

Expedição de intimação.

09/04/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 10:00

Expedição de citação.

09/04/2024, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 07:37

Mandado devolvido Positivamente

14/09/2023, 01:25

Mandado devolvido Negativamente

08/09/2023, 01:05

Expedição de citação.

29/08/2023, 13:46

Expedição de citação.

29/08/2023, 13:04

Expedição de despacho.

29/08/2023, 13:01

Expedição de despacho.

29/08/2023, 12:59

Expedição de despacho.

29/08/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:00

Conclusos para decisão

15/02/2022, 18:14

Expedição de intimação.

14/02/2022, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 10:58

Expedição de intimação.

03/02/2022, 11:09

Expedição de citação.

03/02/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 11:05

Mandado devolvido Negativamente

03/11/2021, 20:19

Expedição de citação.

29/10/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 12:27

Conclusos para despacho

22/04/2020, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2020, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 18:06

Conclusos para decisão

03/02/2020, 23:37

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 23:37

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 15:16

Sentença

•15/09/2025, 16:12

Sentença

•04/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:11

Decisão

•18/11/2024, 08:27

Decisão

•31/10/2024, 20:32

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 10:00

Despacho

•29/08/2023, 12:49

Despacho

•18/08/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 11:05

Despacho

•05/10/2021, 12:27

Despacho

•09/04/2020, 18:06

02/12/2024, 00:00

21/11/2024, 00:00