Procedimento Comum Cível 8000787-18.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000787-18.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Danubio Oliveira Neto Advogado: Eliane Santos E Santos (OAB:BA61993) Reu: Concessionaria Litoral Norte S/a - Cln Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000787-18.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: DANUBIO OLIVEIRA NETO Advogado(s): ELIANE SANTOS E SANTOS (OAB:BA61993) REU: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000787-18.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por DANUBIO OLIVEIRA NETO em face de CONCESSIONÁRIA LITORIAL NORTE S.A. A parte autora alega que, em 05 de julho de 2023, sofreu um acidente de trânsito na Rodovia BA-099, quando seu veículo aquaplanou devido ao acúmulo de água na pista, em uma curva, e colidiu com outro automóvel e uma árvore. Diz que o acidente implicou na batida com o carro que vinha em direção oposta e somente parou quando atingiu a árvore do outro lado da pista depois do acostamento. Afirma que o acidente ocorreu mesmo com o autor dirigindo dentro dos limites legais e em condições normais de cautela. O autor conta que o local do acidente é desprovido do sinal de telefone celular TIM e, por isso, teve de esperar por horas até a chegada da guarnição da polícia militar, que registrou o boletim de ocorrência e conseguiu ligar para um guincho particular. Como consequência, o veículo do autor teve perda total, e ele precisou arcar com custos de guincho, estadia do veículo em pátio e indenização à proprietária do outro veículo envolvido. Ao final, pede a procedência para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 103.020,00, e danos morais no importe de R$ 15.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais: boletim de ocorrência ao ID 428667475, fls.1/10, recibo de pagamento às fls.11/12, CRLV ao ID 428667476, fotografias aos IDs 428667479, 428667480; sentença homologatória de acordo ao ID 428667481. Em Decisão de ID 453229928 este Juízo concedeu a justiça gratuita a parte autora e determinou a intimação da parte ré. Contestação ao ID 468506520. Argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a ré argumenta que, mesmo que se considere a sua responsabilidade, não há nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, que teria sido causado por culpa exclusiva do autor. Sustenta que o autor não comprovou a presença de poças d'água, que teriam causado a aquaplanagem, e que o trecho é devidamente sinalizado, com placas alertando sobre o formato da pista. Afirma que o autor não observou as placas, as condições climáticas e trafegou em velocidade inadequada para a via, especialmente em um trecho com curva acentuada, conforme evidenciado no Boletim de Ocorrência. A ré defende que cumpriu rigorosamente os protocolos estabelecidos e atendeu às suas responsabilidades e obrigações previstas no Contrato de Concessão. A ré impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, alegando que o autor não apresentou comprovantes válidos. Alega que o recibo do guincho não possui assinatura, o comprovante do Pix não comprova o pagamento do guincho do outro veículo, a consulta da Tabela FIPE não comprova o valor do veículo do autor e não foi apresentado comprovante do pagamento do acordo firmado com o proprietário do outro veículo atingido. Assenta que o autor não comprovou abalo psíquico que configurasse dano moral, e que o acidente não gerou ofensa à sua honra, imagem ou dignidade. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de contratos de concessão e termos aditivos aos IDs 468506522, 468506524, 468506525, 468506527, 468506526. Réplica ao ID 471727716. A parte autora rebate a preliminar de ilegitimidade passiva. Reitera os termos e fundamentos da inicial. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré argumenta que o acidente ocorreu em um trecho da rodovia BA-099 (km 113) onde a sua responsabilidade se limita à conservação, manutenção e sinalização, conforme previsto no Contrato de Concessão 02/2000. A operação, incluindo serviços de apoio como atendimento médico e mecânico, se restringe ao trecho entre a ponte do Rio Joanes e Praia do Forte (km 7,7 ao km 54). Sustenta que a responsabilidade pela operação, controle de tráfego e prevenção de acidentes no trecho do acidente cabe ao Estado da Bahia, pugnando pela extinção da demanda com base no art. 485, VI do CPC. Em resposta, a parte autora diz que o evento ocorreu no km 113 da rodovia BA-099, trecho de responsabilidade da ré em drenagem e cuidado com a via. Pede a rejeição da preliminar. A jurisprudência é assente no sentido que a concessionária de rodovia é legítima para figurar no polo passivo da demanda que verse a reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização por danos morais. Acidente pessoal ocorrido em rodovia administrada por uma das concessionárias da qual a agravante Arteris S/A é controladora. Manutenção da agravante no polo passivo da lide. Legitimidade passiva configurada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - AI: 22733122520228260000 SP 2273312-25.2022.8.26.0000, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2022) No caso em tela, é incontroverso que a CLN é responsável pela manutenção e conservação da via BA-099 decorrente do Contrato de concessão aos IDs 468506522, 468506523 e 468506524. Se houve ou não falha da prestação de serviços, isso não se confunde com a legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo da demanda, sendo matéria a ser apreciada no mérito. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DO MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À inicial e em réplica à contestação, a parte autora formula pedido de inversão do ônus da prova. O Código de Processo Civil, no que se refere à inversão do ônus da prova, adota a teoria dinâmica, permitindo ao juiz, no caso concreto, distribuir o ônus da prova, quando da ocorrência de dificuldade ou impossibilidade relativa para a produção da prova pela parte, haja verossimilhança na alegação ou ocorrência de hipossuficiência técnica ou até mesmo financeira. A legislação especial aplicável ao caso em análise explica que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Para a concessão da inversão do ônus da prova é necessário preencher os requisitos da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. No caso dos autos, a relação entre as partes é de consumo e vislumbro os requisitos aptos a deferir a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INVERTO o ônus da prova, como requerido na inicial. DAS CONTROVÉRSIAS A parte autora aduz que foi vítima de acidente de trânsito causado por aquaplanagem na BA-099, trecho KM 113, e disso suportou danos de ordem moral e material. Em resposta, a parte ré defendeu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, que sabia das condições climáticas do acidente. Impugna os danos materiais e morais. Das provas e alegações até aqui produzidas, vejo que é controverso se houve ou não a falha na prestação de serviços pela parte ré e no valor dos danos materiais. Para melhor entendimento, vejamos em tópicos. DOS DANOS MATERIAIS À exordial, a parte autora pleiteia o recebimento de R$ 103.020,00 a título de danos materiais. Os danos materiais, apesar da responsabilidade objetiva da concessionária, devem ser cabalmente comprovados nos autos. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo. (TJ-MG - AC: 10000211956255001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) No caso em tela, a parte autora diz que o seu veículo deu perda total e, por isso, deve ser ressarcido do valor integral do veículo. Ademais, que teve que arcar com o pagamento do guincho que retirou os veículos do local do acidente. Contudo, não encontrei, dentre os documentos juntados, a comprovação de que o veículo do autor, após o acidente, implicou em perda total. Quanto ao recibo do guincho (ID 428667475, fls.11), esse está sem assinatura e desacompanhado de comprovante de pagamento, e quanto ao comprovante de transferência à fl. 12, esse está com informação de que terceiro quem pagou. Na forma do art. 373, I do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para comprovar sua alegação de que o seu veículo deu perda total após o acidente, bem como os valores despendidos a título de guincho, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A responsabilidade jurídica, na esfera cível, se traduz como o dever jurídico sucessivo de restituir ao estado anterior aquela pessoa que sofreu algum dano causado pela ação ou omissão de outrem. Essa responsabilidade independe do dano gerado ser de ordem moral ou patrimonial e, em regra, decorre de um ato ilícito oriundo da ofensa às leis civis e aos princípios que estas visam resguardar. Nos casos de acidente de trânsito em que envolve prestação de serviço público, a responsabilidade civil é objetiva. Para cabimento de indenização, se faz necessário restar configurado o ato ilícito através de seus elementos, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade, contudo a culpa é irrelevante. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista, respondendo, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público – concessionárias e permissionárias – respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros” (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nas circunstâncias fáticas dos autos para concluir que foi comprovada a omissão da concessionária, devido à ausência de fiscalização regular na pista de rolamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 838.337/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Destaco ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. BR-060. CONCESSIONÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PISTA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, VIII, DO CDC, é direito básico do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 2. É dever da concessionária, ora agravante, zelar pela segurança dos usuários e pela manutenção do sistema rodoviário sob sua concessão, monitorar o tráfego por meio de circuito fechado de televisão (CFTV), bem como o armazenar, por período mínimo de três anos, as imagens captadas pelo sistema de CFTV em que tenham sido registrados incidentes que provoquem a interrupção ou alteração do fluxo de veículos, indexando-as por câmera, ano, mês, dia, hora, minuto e segundo, conforme expressamente consignado no art. 8º da Resolução n. 2.064/2007 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 3. A par de tal quadro, se verificada a hipossuficiência técnica do consumidor em demonstrar as condições da pista à época do acidente de trânsito objeto de discussão nos autos, afigura-se cabível a inversão do ônus da prova com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, nos moldes realizados pela r.decisão agravada, para atribuir tal encargo probatório à concessionária responsável pela manutenção do trecho. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento 0730058-75.2020.8.07.0000 DF 0730058-75.2020.8.07.0000, 2[U1] ª Turma Cível, Rel. Sandra Reves, Julgamento: 9 de dezembro de 2020, DJe: 21/01/2021). No caso de aquaplanagem, a jurisprudência é no sentido que pode haver a responsabilidade do condutor (diante da sua ciência das condições da pista com água), mas também pode ser considerada a drenagem da água na pista, vez que se observa a responsabilidade da concessionária como mantenedora de boas condições da via, assumidas pela concessão. Leia-se julgado sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – CONSERVAÇÃO DE RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ACÚMULO DE ÁGUA NA PISTA – AQUAPLANAGEM – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INDÍCIOS DE EXCESSO DE VELOCIDADE – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO MOTORISTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido e afastou a responsabilidade da Requerida, concessionária de serviços públicos, por acidente decorrente de aquaplanagem. Os fatos narrados nos autos devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, à luz da Teoria do Risco Administrativo em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa. Segundo precedentes desta Corte de Justiça, o fenômeno da aquaplanagem é previsível em dia chuvoso, cabendo ao motorista adotar as cautelas necessárias para condução de seu veículo nestas condições climáticas. Destaca-se, entretanto, que as circunstâncias do caso concreto podem indicar a responsabilidade da concessionária responsável pela conservação da pista, quando o volume de águas acumulado for fator preponderante para o acidente, denotando uma falha inequívoca no sistema de escoamento. No caso dos autos, os elementos indicam que o motorista não adotou a cautela necessária para o local, havendo indícios de que empregava velocidade não recomendada em dia de chuva, tanto que não conseguiu controlar o veículo e acabou capotando. Observa-se, ainda, que a poça d’água se formou apenas em meia pista, de modo que o motorista poderia ter utilizado a faixa remanescente para desviar do trecho com acúmulo de chuva. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08017131520208120018 Paranaíba, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em comento, é indiscutível a condição de chuva no dia do acidente, conforme se extrai do boletim de ocorrência ao ID 428667475. Diante das alegações proferidas, entendo que a prova mais adequada é a prova pericial de engenharia no local do acidente, a fim de que se verifique se houve ou não falha na prestação de serviços pela concessionária em decorrência de incorreções no sistema de drenagem da pista, atentando-se a dinâmica do acidente. No que se refere a prova pericial, tendo em vista que é ônus da parte ré comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, DESIGNO perícia de engenharia. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Paulo Porto Espinheira, engenheiro mecânico, Registro Profissional 19047/D, e devidamente cadastrado no Tribunal de Justiça. Os honorários do Expert devem ser suportados pela ré, que detém o ônus da prova. 1- Ao Cartório, que proceda à intimação do Sr. Perito nomeado, a fim de que este informe se aceita o múnus e apresente ao Juízo proposta de honorários periciais. Prazo de 15 (quinze) dias. 2- Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento dos honorários. 15 dias. 3- Intimem-se ambas as partes para apresentar os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial e indicar assistente(s) técnico(s). Prazo de 15 (quinze) dias. 4- Realizado o depósito e transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação do(s) assistente(s), intime-se o perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O senhor perito deverá indicar se houve ou não falha na prestação de serviços pela concessionária em decorrência de incorreções no sistema de drenagem da pista, indicando também se houve culpa do autor no acidente, considerando as condições da pista, o clima e as normas de trânsito. 5- Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. 6- Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o perito para responder em 15 (quinze) dias. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 25 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANUBIO OLIVEIRA NETO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DANUBIO OLIVEIRA NETO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANUBIO OLIVEIRA NETO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANUBIO OLIVEIRA NETO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANUBIO OLIVEIRA NETO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANUBIO OLIVEIRA NETO em 17/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(29)