Cumprimento de sentença 8006255-37.2021.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8006255-37.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Exequente: Fatima Maria Moreno Freitas Machado - Me Exequente: Fatima Maria Moreno Freitas Machado Exequente: Roberto Bastos Machado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006255-37.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: FATIMA MARIA MORENO FREITAS MACHADO - ME e outros (2) Advogado(s): EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006255-37.2021.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em face do BANCO BRADESCO S.A., tendo por base sentença de ID. 370840119, mantida pelo acórdão de ID. 432330043, que condenou o embargado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Foi requerida a intimação do devedor para pagamento da quantia de R$14.218,88(quatorze mil duzentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), conforme memória de cálculo de ID. 450941503. Intimada em 08/08/2024, a parte executada optou por apresentar em 29/08/2024 Impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 461048858) alegando excesso de execução visto que o acórdão determinou o pagamento dos honorários sem incluir a aplicação de juros, de forma que a Exequente não podia adicionar juros em razão de não ter tido atraso no pagamento e por ainda estar no prazo para apresentação de defesa processual. Que a Súmula 14 do STJ nada fala sobre supostos juros a serem adicionados ao cálculo. Assim, comprovada a não incidência de juros no cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, entende correto o valor de R$13.691,57 (treze mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até junho de 2024. Não juntou planilha de cálculos, nem garantiu o juízo com o valor que entende devido. A Impugnada se manifestou em seguida arguindo que embora a Súmula 14 do STJ não estabeleça a presença de juros, reiterada jurisprudência entende que os honorários arbitrados em percentual da causa devem ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, sendo legítima a incidência de juros de mora, especialmente em se tratando de cumprimento de sentença. Que a mora do devedor se inicia a partir do momento em que é intimado a cumprir a obrigação de pagamento de honorários e não o faz no prazo legal, estando amparado no art. 523, § 1º, do CPC. Reitera o pedido inicial do cumprimento de sentença, uma vez que não restou demonstrado o alegado excesso de execução. É o suficiente a relatar. Decido. Segundo o artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, em excesso de execução, cumpri-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, e, não sendo este apontado, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada. Este é o caso dos autos, onde o Impugnado disse ter juntado com sua impugnação a planilha de cálculo, mas juntou apenas o comprovante de recolhimento de custas de impugnação (ID. 461052263). Sobre o tema, trago o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Alegado o excesso de execução, o executado tem o ônus processual de apontar o valor que entende correto, acompanhado de planilha com o demonstrativo do débito, nos termos do § 5º do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AI: 00893275320208190000, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 29/04/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Apesar da sentença ter sido omissa quanto aos juros moratórios, assim como a correção monetária, estes incidem 'ex vi legis', independente, portanto, de pedido expresso da parte interessada e de determinação pela sentença, conforme Súmula 254 do STF, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.". A jurisprudência pátria também é firme no sentido de que o cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes no título executivo, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação para a rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. Em sede de cumprimento de sentença, o erro aritmético evidente é passível de retificação, de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. Nesse sentido, verifico pelo relatório de ID. 450941505 que a Exequente fez incidir juros desde o trânsito em julgado (22/02/2024). O correto, segundo o entendimento majoritário é que a incidência de correção monetária se inicie desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e os juros de mora incidam, em se tratando de cumprimento, desde a intimação do devedor para pagamento da dívida. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença. Observância do Tema 810/STF. Precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20827000420208260000 SP 2082700-04.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2021) A intimação do Executado foi disponibilizada no Diário Oficial em 08/08/2024 (Id. 459995534), o prazo para pagamento voluntário teve início em 12/08/2024 (art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC), devendo este ser utilizado como termo inicial para incidência de juros de mora. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE da Impugnação apresentada, diante da ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apontado pelo devedor, uma vez que sua única alegação foi o excesso de execução, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Contudo, por entender correta a aplicação dos juros de mora na liquidação das sentenças, independente de omissão do julgado, e por contatar que o termo inicial para incidência de juros pela Exequente não foi corretamente utilizado, já que considerou a data de trânsito em julgado (22/02/2024) e não a data de intimação no cumprimento de sentença (18/08/2024), refiz a planilha da Exequente, atualizando o valor até a data de 27/06/2024, conforme planilha por ela apresentada, encontrando o valor de R$ 13.355,90 (treze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Como não houve pagamento voluntário por parte do Executado, sobre este valor incidem a multa e honorários de cumprimento de sentença dispostos no § 1º, do art. 523 do CPC, fazendo com que o quantum debeatur passe a ser R$16.027,08 (dezesseis mil, vinte e sete reais e oito centavos). Valor este devido pelo Executado. Preclusa a presente, intime-se a parte Executada para no prazo de quinze (15) dias comprovar o pagamento da quantum debeatur, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Decorrido este último prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem os autos conclusos para pesquisas eletrônicas. Itabuna, 14 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MORENO FREITAS MACHADO - ME em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MORENO FREITAS MACHADO em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BASTOS MACHADO em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BASTOS MACHADO em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MORENO FREITAS MACHADO em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MORENO FREITAS MACHADO - ME em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MORENO FREITAS MACHADO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MORENO FREITAS MACHADO - ME em 13/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(31)