Procedimento Comum Cível 8008344-06.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008344-06.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Claudine De Lima Nunes Cordeiro Advogado: Paulo Renato Portugal De Almeida (OAB:BA52970-A) Apelante: Banco J. Safra S.a Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008344-06.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) APELADO: CLAUDINE DE LIMA NUNES CORDEIRO Advogado(s): PAULO RENATO PORTUGAL DE ALMEIDA (OAB:BA52970-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8008344-06.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco J. Safra S.A. contra a decisão monocrática (ID 61410511) que desconstituiu parcialmente a sentença ao reconhecer julgamento ultra petita, mantendo os demais termos e redistribuindo os ônus da sucumbência. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.011, inc. I c/c o art. 932, inc. IV, alínea b do CPC, conheço e dou provimento ao presente Recurso, desconstituindo a sentença na parte em que excedeu o pedido inicial, no tocante à determinação de limitação da taxa de juros moratórios a 1% ao mês, e mantendo todos os demais termos. O embargante alega (ID 68643226), em síntese, omissão na decisão, apontando que: 1- Não foi analisada a legalidade da tarifa de registro de contrato, prevista contratualmente para o registro da alienação fiduciária no Detran. 2- Houve ausência de detalhamento quanto à suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios em virtude da concessão de Justiça Gratuita à parte autora. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 61410552. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certificado no ID 68643226. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. I. Fundamentação: Os embargos de declaração têm fundamento nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, destinando-se à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão judicial. Quanto à suposta omissão sobre a tarifa de registro de contrato: O embargante alega que a decisão foi omissa ao não tratar da legalidade da tarifa de registro de contrato. Contudo, verifico que tal matéria não foi objeto da sentença de primeiro grau, nem integrou as razões recursais apresentadas em sede de apelação. Nos termos do art. 1.013, § 1.º, do CPC, o julgamento recursal deve ater-se aos limites da lide e ao que foi efetivamente devolvido à apreciação judicial. Os embargos não podem ser utilizados para introduzir novas questões não discutidas previamente no processo. Não há omissão a ser suprida, pois a decisão monocrática limitou-se à análise das questões suscitadas no recurso, em estrita observância ao princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC. Quanto à suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios: A decisão monocrática abordou expressamente que, em virtude da concessão da Justiça Gratuita à parte autora (ID 61410479), a exigibilidade de custas e honorários advocatícios está suspensa por até cinco anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Assim, não há lacuna a ser suprida, uma vez que a decisão já contemplou todos os aspectos legais relacionados ao tema. Caráter Infringente dos Embargos: Destaca-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou provocar efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. 2. Conclusão: Diante do exposto, não acolho os Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Intime-se. Salvador/BA, de de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG23

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PAULO RENATO PORTUGAL DE ALMEIDA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO PORTUGAL DE ALMEIDA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINE DE LIMA NUNES CORDEIRO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO PORTUGAL DE ALMEIDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINE DE LIMA NUNES CORDEIRO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Decorrido prazo de PAULO RENATO PORTUGAL DE ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(35)