Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000942-15.2016.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

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Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Cíveis e Comerciais de Tucano

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:21

Expedição de intimação.

21/08/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2025, 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2025, 11:03

Conclusos para decisão

28/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 17/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA FILHO em 11/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:45

Publicado Intimação em 13/06/2025.

24/06/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

24/06/2025, 03:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/06/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 15:59

Expedição de intimação.

11/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 15:57

Expedição de intimação.

11/06/2025, 15:57

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:21

Expedição de intimação.

21/08/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2025, 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Despacho

•03/08/2025, 13:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/06/2025, 09:52

28/07/2025, 11:03

Conclusos para decisão

28/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 17/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA FILHO em 11/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:45

Publicado Intimação em 13/06/2025.

24/06/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

24/06/2025, 03:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/06/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 15:59

Expedição de intimação.

11/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 15:57

Expedição de intimação.

11/06/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 15:57

Juntada de ofício

11/06/2025, 08:53

Recebidos os autos

11/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Cleonice Maria De Jesus Advogado: Antonio Luiz Ferreira Filho (OAB:BA44865-A) Apelante: Municipio De Tucano Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000942-15.2016.8.05.0261 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado(s): APELADO: CLEONICE MARIA DE JESUS Advogado(s):ANTONIO LUIZ FERREIRA FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR AO ARREPIO DO ART. 37, §2º, DA CF. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA DO CARGO OCUPADO E TEMPO DO VÍNCULO. CONTRATO NULO. DIREITO AO VALOR REFERENTE AO DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 8000942-15.2016.8.05.0261 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000942-15.2016.8.05.0261, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE TUCANO e como apelada CLEONICE MARIA DE JESUS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrado pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

08/08/2024, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

08/08/2024, 11:11

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 10:52

Juntada de certidão

08/08/2024, 10:15

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:46

Publicado Intimação em 19/07/2024.

22/07/2024, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

22/07/2024, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleonice Maria De Jesus Advogado: Antonio Luiz Ferreira Filho (OAB:BA44865) Apelado: Municipal De Tucano Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Tucano AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 8000942-15.2016.8.05.0261 APELANTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000942-15.2016.8.05.0261 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tucano

18/07/2024, 00:00

Expedição de intimação.

17/07/2024, 10:36

Expedição de intimação.

16/07/2024, 22:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2024, 22:36

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 06/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 06/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:08

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:06

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 10:51

Juntada de certidão

15/05/2024, 10:49

Publicado Intimação em 11/04/2024.

13/04/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

13/04/2024, 20:14

Expedição de intimação.

09/04/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 10:28

Conclusos para decisão

18/03/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 14:19

Juntada de certidão

15/03/2024, 14:19

Recebidos os autos

15/03/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/11/2023, 11:13

Juntada de certidão

13/11/2023, 11:10

Publicado Intimação em 30/05/2023.

05/07/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 10:41

Expedição de intimação.

29/05/2023, 10:41

Juntada de Petição de contra-razões

21/04/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 21:47

Conclusos para decisão

08/02/2021, 21:16

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 31/08/2020 23:59:59.

02/02/2021, 06:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA FILHO em 22/09/2020 23:59:59.

26/01/2021, 06:26

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA FILHO em 11/08/2020 23:59:59.

31/12/2020, 09:19

Publicado Intimação em 28/08/2020.

18/10/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 20:34

Juntada de certidão

26/08/2020, 20:33

Juntada de Petição de apelação

24/08/2020, 10:13

Publicado Intimação em 20/07/2020.

10/08/2020, 12:46

Publicado Despacho em 20/07/2020.

09/08/2020, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2020, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 15:31

Expedição de intimação via Sistema.

17/07/2020, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 14:46

Expedição de despacho via Sistema.

17/07/2020, 14:46

Julgado procedente em parte do pedido

17/07/2020, 14:46

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA DE JESUS em 04/05/2020 23:59:59.

28/06/2020, 08:52

Conclusos para julgamento

26/05/2020, 10:40

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA DE JESUS em 13/03/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 09:24

Publicado Despacho em 14/02/2020.

17/02/2020, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 11:55

Expedição de despacho via Sistema.

13/02/2020, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 11:55

Conclusos para despacho

28/03/2018, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 11:46

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 11:19

Conclusos para despacho

25/05/2017, 13:28

Juntada de termo de audiência

11/04/2017, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCANO em 03/03/2017 23:59:59.

23/03/2017, 09:36

Publicado Intimação de Pauta em 02/02/2017.

02/02/2017, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2017, 00:14

Expedição de citação.

31/01/2017, 10:04

Audiência conciliação designada para 13/03/2017 10:30.

31/01/2017, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 23:37

Conclusos para despacho

07/10/2016, 08:28

Distribuído por sorteio

27/09/2016, 03:19

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:57

Decisão

•07/04/2025, 10:20

Decisão

•05/04/2025, 17:32

Acórdão

•15/10/2024, 09:33

Sentença

•16/07/2024, 22:36

Despacho

•08/04/2024, 10:28

Despacho

•15/03/2024, 12:32

Despacho

•15/03/2024, 11:57

Despacho

•27/02/2023, 21:47

Sentença

•17/07/2020, 14:46

Despacho

•13/02/2020, 11:55

Despacho

•27/02/2018, 11:46

Despacho

•26/10/2016, 23:37