Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8057572-51.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

VIRGINIA JOSE DOS RAMOS

CPF

Autor

MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA 43447·CPF·Representa: Autor

ISMAEL CALDAS BARRETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

VIRGINIA JOSE DOS RAMOS

CPF

Autor

MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

06/05/2026, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 10:58

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 08/07/2024 23:59.

25/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

25/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 08/07/2024 23:59.

25/04/2026, 06:40

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

25/04/2026, 06:40

Publicado Despacho em 26/06/2024.

25/04/2026, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 05:46

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 23:39

Juntada de Petição de recurso inominado

23/04/2026, 23:39

Publicado Despacho em 18/07/2024.

19/04/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 04:31

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de contra-razões

06/05/2026, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 10:58

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 08/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 14:40

Sentença

•12/04/2026, 12:42

25/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

25/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 08/07/2024 23:59.

25/04/2026, 06:40

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

25/04/2026, 06:40

Publicado Despacho em 26/06/2024.

25/04/2026, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 05:46

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:07

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 23:39

Juntada de Petição de recurso inominado

23/04/2026, 23:39

Publicado Despacho em 18/07/2024.

19/04/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 04:31

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 06:35

Expedição de intimação.

13/04/2026, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 14:40

Julgado procedente em parte o pedido

12/04/2026, 12:42

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:40

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2026, 11:02

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 13:32

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 30/05/2025 23:59.

15/02/2026, 13:07

Publicado Despacho em 24/04/2025.

15/02/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

15/02/2026, 12:06

Conclusos para decisão

09/02/2026, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 09:24

Expedição de despacho.

06/11/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:09

Conclusos para decisão

05/11/2025, 10:19

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

16/10/2025, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.

16/10/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 10:56

Juntada de certidão

13/06/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 16:51

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:42

Juntada de certidão

16/04/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

10/03/2025, 04:05

Expedição de despacho.

28/01/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

19/12/2024, 02:26

Conclusos para decisão

18/12/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 17:00

Expedição de despacho.

11/09/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 16:46

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

11/09/2024, 01:39

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 13/08/2024 23:59.

10/09/2024, 22:01

Conclusos para decisão

10/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 14:35

Publicado Despacho em 08/08/2024.

12/08/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

12/08/2024, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:05

Conclusos para decisão

02/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8057572-51.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ID do D

18/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 15:38

Conclusos para despacho

12/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 14:59

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 03/06/2024 23:59.

15/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

15/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

15/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

14/06/2024, 21:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

14/06/2024, 21:24

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 06/05/2024 23:59.

14/06/2024, 21:24

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 20/05/2024 23:59.

14/06/2024, 18:41

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 20/05/2024 23:59.

14/06/2024, 18:41

Conclusos para decisão

14/06/2024, 16:51

Mandado devolvido Positivamente

28/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 13:32

Publicado Despacho em 20/05/2024.

12/05/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

12/05/2024, 13:34

Publicado Despacho em 03/05/2024.

10/05/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

10/05/2024, 18:27

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 18:27

Expedição de ofício.

09/05/2024, 18:27

Expedição de despacho.

09/05/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:14

Publicado Despacho em 24/04/2024.

30/04/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

30/04/2024, 18:10

Conclusos para despacho

30/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 17:37

Mandado devolvido Positivamente

30/04/2024, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 18:49

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 17:25

Expedição de ofício.

22/04/2024, 17:57

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 17:57

Expedição de despacho.

22/04/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 16:26

Conclusos para decisão

22/04/2024, 15:12

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 08/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:56

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:56

Publicado Despacho em 26/03/2024.

10/04/2024, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

10/04/2024, 23:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.

02/04/2024, 21:37

Decorrido prazo de VIRGINIA JOSE DOS RAMOS em 18/03/2024 23:59.

02/04/2024, 21:37

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

02/04/2024, 21:37

Publicado Despacho em 07/03/2024.

30/03/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

30/03/2024, 10:14

Expedição de despacho.

22/03/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 18:14

Conclusos para despacho

21/03/2024, 17:59

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:09

Expedição de despacho.

05/03/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 12:43

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:25

Juntada de certidão

05/03/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2024 23:59.

16/02/2024, 20:42

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

10/02/2024, 12:38

Publicado Despacho em 26/01/2024.

09/02/2024, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

09/02/2024, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 16:20

Comunicação eletrônica

24/01/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 16:20

Conclusos para decisão

23/01/2024, 19:36

Juntada de certidão

23/01/2024, 19:35

Decorrido prazo de MATIAS OLIVEIRA RAMOS DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

17/01/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 10:58

Publicado Despacho em 14/11/2023.

18/12/2023, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 15:14

Comunicação eletrônica

13/11/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:14

Conclusos para despacho

10/10/2023, 08:44

Publicado Despacho em 10/05/2023.

25/09/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:56

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:27

Publicado Despacho em 10/05/2023.

07/08/2023, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de contestação

04/08/2023, 09:35

Publicado Decisão em 24/05/2023.

05/07/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 08:54

Mandado devolvido Positivamente

24/05/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 08:52

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 08:52

Concedida a Antecipação de tutela

22/05/2023, 15:05

Conclusos para decisão

22/05/2023, 14:29

Juntada de certidão

22/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 17:33

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 14:30

Comunicação eletrônica

09/05/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:30

Conclusos para decisão

09/05/2023, 09:46

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 09:46

Despacho

•25/02/2026, 00:13

Despacho

•22/02/2026, 11:02

Despacho

•06/11/2025, 10:40

Despacho

•05/11/2025, 15:09

Despacho

•22/04/2025, 18:52

Despacho

•16/04/2025, 16:51

Despacho

•28/01/2025, 18:01

Despacho

•24/01/2025, 16:22

Despacho

•11/09/2024, 17:51

Despacho

•11/09/2024, 16:46

Despacho

•06/08/2024, 01:24

Despacho

•02/08/2024, 17:05

Despacho

•16/07/2024, 18:41

Todos os documentos(40)

Sentença

•13/04/2026, 14:40

Sentença

•12/04/2026, 12:42

Despacho

•25/02/2026, 00:13

Despacho

•22/02/2026, 11:02

Despacho

•06/11/2025, 10:40

Despacho

•05/11/2025, 15:09

Despacho

•22/04/2025, 18:52

Despacho

•16/04/2025, 16:51

Despacho

•28/01/2025, 18:01

Despacho

•24/01/2025, 16:22

Despacho

•11/09/2024, 17:51

Despacho

•11/09/2024, 16:46

Despacho

•06/08/2024, 01:24

Despacho

•02/08/2024, 17:05

Despacho

•16/07/2024, 18:41

Despacho

•16/07/2024, 15:38

Despacho

•17/06/2024, 17:03

Despacho

•17/06/2024, 14:59

Despacho

•09/05/2024, 17:33

Despacho

•09/05/2024, 14:14

Despacho

•29/04/2024, 19:12

Despacho

•29/04/2024, 18:49

Despacho

•22/04/2024, 16:57

Despacho

•22/04/2024, 16:26

Despacho

•22/03/2024, 14:46

Despacho

•21/03/2024, 18:14

Despacho

•05/03/2024, 14:40

Despacho

•05/03/2024, 14:29

Despacho

•24/01/2024, 16:20

Despacho

•24/01/2024, 16:20

Despacho

•24/01/2024, 16:20

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•13/11/2023, 15:14

Decisão

•22/05/2023, 15:05

Decisão

•22/05/2023, 15:05

Despacho

•09/05/2023, 15:41

Despacho

•09/05/2023, 14:30

Despacho

•09/05/2023, 14:30

Despacho

•09/05/2023, 14:30