Mandado de Segurança Cível 0000588-71.1995.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 0000588-71.1995.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Maria De Lourdes Borges Vasconcelos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Menezes Passos (OAB:BA13330-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Maria Semirames Xavier Jones Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Diva Do Carmo Pedreira Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Interessado: Governador Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Acursio Cardoso Vasconcelos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Adilson Manuel De Jesus Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Almy De Almeida Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Espólio De Amires Raymundo Silvany Registrado(a) Civilmente Como Amires Raymundo Silvany Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Antonio De Almeida Assis Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Basilio Cardoso Ribeiro Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Bernardino Jose Dos Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Carlos Hailton Pedreira Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Dalva Catao Pereira Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Denise Pereira Ribeiro Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Deraldo De Carvalho Jones Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Eloy Gabriel Da Silva Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Euvaldo Morais Moura Costa Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Evandro Barba Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Fernando Da Costa Lanza Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Giovanni Machado Rotondano Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Heloisa Roberto Pereira Da Silva Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Hygino Helmenegildo Do Sacramento Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jandir Eustaquio De Santana Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jose Duarte Barretto Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jose Francisco De Albuquerque Cavalcanti Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jose Rodrigues Jones Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Jose Vieira Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Julio Ferreira De Moura Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Lauro Dias De Aguiar Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Luiz Teles De Menezes Filho Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Nair Pinheiro De Souza Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Namyr Queiroz Barros Advogado: Lais Da Costa Tourinho (OAB:BA24024-A) Impetrante: Neide Maria Barros Castro Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Joeli Melo De Oliveira Pinto (OAB:BA30031-A) Impetrante: Nivaldo Ignacio Luz De Souza Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Ozilda Dos Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Paulo Araujo Dos Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Raimundo Felisberto Freire Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Renato Do Amaral Moniz Barreto Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Ruth Penalva Barreto Sarmento Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Solange Maria Leal Ribeiro Pereira Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Vibertina Tavares De Assis Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Espólio De Walter Matheus Arantes Rep. Por Claudia Arantes Liberat De Mattos Registrado(a) Civilmente Como Walter Matheus Arantes Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Waltercio Elpidio Da Silva Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrante: Yeda Daltro Barretto Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000588-71.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: Maria de Lourdes Borges Vasconcelos e outros (42) Advogado(s): ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), HENRIQUE MENEZES PASSOS (OAB:BA13330-A), DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB:BA18241-A), HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), LAIS DA COSTA TOURINHO (OAB:BA24024-A), JOELI MELO DE OLIVEIRA PINTO (OAB:BA30031-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Jefferson Alves de Assis Órgão Especial DESPACHO 0000588-71.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. A fim de sanear o feito, à luz do devido processo legal e do contraditório, INTIMEM-SE os impetrados para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, interponham manifestação não apenas sobre o despacho de ID nº 33632188 (da Relatoria anterior), mas também acerca das petições de habilitação de ID nº 65519777 e de ID nº 67758380. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se de imediato. Salvador/BA, 5 de novembro de 2024. Des. Jefferson Alves de Assis Órgão Especial Relator

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de Maria de Lourdes Borges Vasconcelos em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Semirames Xavier Jones em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Diva do Carmo Pedreira em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACURSIO CARDOSO VASCONCELOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MANUEL DE JESUS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMY DE ALMEIDA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIRES RAYMUNDO SILVANY em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA ASSIS em 29/09/2025 23:59.

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