Execução de Título Extrajudicial 0064595-88.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0064595-88.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Panpharma Advogado: Joao Candido Martins Ferreira Leao (OAB:RJ143142) Executado: Farmacia Oliverr Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0064595-88.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: PANPHARMA Advogado(s): JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (OAB:RJ143142) EXECUTADO: FARMACIA OLIVERR LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0064595-88.2003.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de ação de execução proposta em 2003 em não foi citada a executada, ainda. Em pesquisa ao cadastro de pessoa jurídica, vê-se que a empresa foi baixada desde 2015. A parte autora requereu a citação por edital, ocorre que a sociedade empresária extinta não tem mais capacidade processual. A sucessão processual em caso de extinção de sociedade limitada é admitida juridicamente, contudo dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, segundo entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Por essa razão, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se o exequente a se manifestar, em 15 dias, inclusive para demonstrar a distribuição de patrimônio entre os sócios. Não havendo pronunciamento, arquive-se, ante a impossibilidade de prosseguir com a execução. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2024.

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FARMACIA OLIVERR LTDA - ME em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANPHARMA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANPHARMA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANPHARMA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FARMACIA OLIVERR LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANPHARMA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)