Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Adriano Rocha Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Antonio Marcus Rosa Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Agnaldo Tomaz Da Consolacao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Carlos Jose Monteiro Torres Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Edilberto Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Elisio Marques Vasconcelos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Eloisio Lima Amaral Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Everaldo Pereira De Jesus Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Florisvaldo Calasans De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Gueber Pacheco Bahia Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Israel Cardoso De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Itamar Dos Anjos Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Ivo Valverde Sena Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Joao Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Jorge Luis Miranda Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Jose Martins Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Joanisio Nascimento De Cerqueira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Julimar Souza Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Juraci Cerqueira Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Luis Alberto Baqueiro Paraiso Borges Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Marcio Mazza Espirito Santo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Marcos Vinicius Da Cunha Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Marcelo Pereira Silva Nunes Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Miguel Rodrigues Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Nelson Ferreira Borges Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Nivaldo Cavalcante Matos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Nayomar Souza Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Raymundo Nonato Santana De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Renato Neves Gusmao Advogado: Andrea Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205-A) Advogado: David Salomao Dos Santos Lima (OAB:BA32542-A)
Apelado: Sidiney Jeronimo Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Vanderley Alves De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Vicente Paulo Ferreira Leite Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Estado Da Bahia
Apelante: Adriano Rocha Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Agnaldo Tomaz Da Consolacao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Antonio Marcus Rosa Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Carlos Jose Monteiro Torres Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Edilberto Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Elisio Marques Vasconcelos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Eloisio Lima Amaral Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Everaldo Pereira De Jesus Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Florisvaldo Calasans De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Gueber Pacheco Bahia Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Israel Cardoso De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Itamar Dos Anjos Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Ivo Valverde Sena Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Joanisio Nascimento De Cerqueira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Joao Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Jorge Luis Miranda Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Jose Martins Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Julimar Souza Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Juraci Cerqueira Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Luis Alberto Baqueiro Paraiso Borges Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Marcelo Pereira Silva Nunes Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Marcio Mazza Espirito Santo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Marcos Vinicius Da Cunha Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Miguel Rodrigues Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Nayomar Souza Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Nelson Ferreira Borges Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Nivaldo Cavalcante Matos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Ramiles Moises Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Raymundo Nonato Santana De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Renato Neves Gusmao Advogado: Andrea Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205-A) Advogado: David Salomao Dos Santos Lima (OAB:BA32542-A)
Apelante: Sidiney Jeronimo Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Vanderley Alves De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Vicente Paulo Ferreira Leite Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelado: Ramiles Moises Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Apelante: Ramiles Moises Santos Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0346051-27.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (34) Advogado(s): ANDREA RODRIGUES BRITO FONTES (OAB:BA24205-A), DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA (OAB:BA32542-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A)
APELADO: ADRIANO ROCHA DOS SANTOS e outros (33) Advogado(s): ANDREA RODRIGUES BRITO FONTES (OAB:BA24205-A), DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA (OAB:BA32542-A), ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) DECISÃO I – Relatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0346051-27.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de Apelações Cíveis simultâneas interpostas pelo Estado da Bahia e por Adriano Rocha dos Santos e outros contra a sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar o Estado da Bahia a implementar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos pela Lei nº 7.622/2000, em percentual apurado em liquidação de sentença, ao vencimento da parte Autora, bem como ao pagamento do retroativo desde a vigência da mencionada lei até a efetiva implantação.” (id 28580692). Em seu recurso, os autores alegam que “o MM Julgador a quo restringiu-se a analisar o pedido de implementação na Gratificação Policial Militar – GAPM do reajuste concedido pela Lei n 7.622/00, bem como a sua diferença retroativa”. Destacam que “o pedido formulado na inicial não consiste apenas na implementação do reajuste concedido pela Lei 7.622/00 na GAP, mas também no realinhamento do soldo dos requerentes no percentual de até 34,06%, o que irá, consequentemente, refletir no reajuste dos consectários, especialmente a GAP.” Afirmam que “Ao conceder o índice de reajuste de 34,06% a um c abo, deveria o Estado da Bahia fazê-lo para todos os postos e graduações da Polícia Militar. Não foi isso, todavia, o que se deu no caso em tela. Alguns Autores receberam 0% de reajuste, em flagrante violação à Constituição.” Nesses termos, “pugnam pela reforma do julgado, complementando-o, ante a negativa de vigência ao artigo 37, X da Constituição Federal, tratando-se da revisão geral anual, para que também condene o Estado da Bahia a reajustar os soldos dos Autores no percentual de 34,06%, com a integral repercussão na GAPM.” Efetuado o preparo recursal (id 28580695). O Estado da Bahia apelou, afirmando que “o direito de ação da parte Autora já se encontra há muito prescrito, bem como porque o aumento em questão não decorreu de revisão geral, mas sim de reajustes setoriais legalmente autorizados”. Defende a ausência de interesse de agir dos autores que ingressaram no serviço público após a revogação da Lei Estadual nº 7.622/2000, feita pela Lei 8.889/2003, que instaurou nova política remuneratória. Alega, ainda, que não houve reajuste geral anual do funcionalismo público pela Lei nº 7.622/2000, que limitou-se a corrigir as distorções provocadas pelo novo salário-mínimo. Sustenta a constitucionalidade dos reajustes setoriais e a necessidade de reforma da sentença em relação ao reajuste da GAP, considerando que os autores firmaram acordo extrajudicial para o recebimento desta verba. Afirma, por fim, a inexistência de vinculação entre o reajuste do soldo e da GAP e requer o provimento do recurso, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Sem preparo, por tratar-se de recurso interposto pelo ente público. Contrarrazões apresentadas pelo Estado da Bahia (id 28580777) pugnando pelo não provimento do recurso adverso. Sem contrarrazões dos autores. II – Fundamentação Os temas abordados por ambos os recorrentes já foram examinados pelo STF e por este Tribunal em sede de IRDR, estando autorizado o julgamento monocrático do recurso, na forma do artigo 932, IV, “b” e V, “c”/CPC. Destaco, inicialmente, que a sentença recorrida é citra petita, pois deixou de apreciar a integralidade dos pedidos formulados na petição inicial. Mais especificamente, o Magistrado sentenciante não se manifestou sobre o 1º pedido formulado, consubstanciado no “realinhamento do soldo dos Requerentes no percentual de 34,06% (trinta e quatro vírgula seis por cento) com seus efeitos legais desde 26 de março de 2000”, aqui residindo a irresignação dos autores em seu apelo. Apesar da nulidade verificada, observa-se que a apelação manejada contempla o objeto da petição inicial, e, estando a causa madura para julgamento (artigo 1.013, §3º, II/CPC), passo a examinar o pedido. Não merece provimento o apelo dos autores pois inexiste direito subjetivo ao reajuste concedido pela Lei Estadual nº 7622/2000 em seu máximo percentual. Consoante tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 984) “O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte.” Transcrevo a ementa do referido precedente: REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (STF – RE 976610 RG / BA, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15 de dezembro de 2017.) Na ocasião do julgamento, o STF deu provimento ao Recurso Extraordinário manejado pelo Estado da Bahia para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reformando o Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TJBA em sede de incidente de Inconstitucionalidade, ao argumento de afronta à Sumula Vinculante nº 37, tendo o Relator, o Ministro Dias Toffoli, destacado: “Dada a objetividade e o caráter sintético das normas da referida lei estadual, conforme trazido pelo mencionado voto-vista, entendo que o voto condutor do acórdão recorrido precisou valer-se da dita interpretação do anexo V da referida legislação estadual - que, como visto anteriormente, traz simplesmente uma tabela com os novos valores dos soldos da Polícia Militar - para concluir que a Lei estadual nº 7.622/2000 tem natureza de revisão geral anual. Portanto, diante de tudo já exposto, considero que o acórdão atacado não encontra amparo na pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, já citada, que veda ao Poder Judiciário a concessão de reajustes com base no princípio da isonomia e que reputa constitucional a concessão de reajustes diferenciados pela Administra Pública para corrigir eventuais distorções entre servidores, o que impõe a reforma do acórdão recorrido.” (Trecho do voto proferido no RE 976610 RG / BA) O entendimento exarado pelo STF vincula este Órgão Julgador, na forma do artigo 1040 do CPC, dispensando maiores discussões sobre o tema, mormente porque não é caso de distinção entre o precedente e o caso concreto. Neste sentido, nega-se provimento ao recurso dos autores. Em relação ao recurso do Estado da Bahia, que ataca o pedido nº 2 da petição inicial, deferido pela sentença, no sentido de determinar o reajuste da GAP no mesmo percentual do reajuste concedido ao soldo pela Lei nº 7622/2000, destaco que deve ser provido. Os autores/apelados amparam a pretensão jurídica de reajuste da GAP no mesmo percentual do reajuste de soldo, nos termos do artigo 7º, §1º da Lei 7.145/1997 e do artigo 110, §3º da Lei nº 7.990/2001. Muito embora a Lei Estadual nº 10.962/2008, em seu artigo 33, tenha expressamente revogado o artigo 7º, §1º da Lei 7.145/1997, os policiais militares continuaram formulando os seus pedidos com amparo no artigo 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, que continha a mesma redação e somente foi objeto de expressa revogação com o advento da Lei nº 11.920/2010. Ocorre que, na ocasião do julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000, Tema 02, uma das teses fixadas pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça foi a de que “A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.” (TJBA - IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000, Relatora: Desembargadora Márcia Borges Faria, Seção Cível de Direito Público, julgado em 11 de abril de 2024) Assim, considerando que o referido julgamento possui efeito vinculante em relação a este órgão julgador, tem-se que, após a vigência da Lei nº 10.962/2008, não existe mais amparo legal ao pedido de reajuste da GAP ao tempo do reajuste do soldo. A partir do referido julgamento, também é possível concluir que eventual pretensão de reajuste da GAP por força de reajuste do soldo, por lei anterior ao marco legislativo em questão, passou a submeter-se à prescrição do fundo de direito, posto que as diferenças remuneratórias, que antes eram tidas como relação de trato sucessivo, foram modificadas por fato único e concreto, consubstanciado na revogação das leis que as amparavam, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal para o seu exercício. Considerando, pois, que a Lei 10.962/2008 entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida em 16 de abril de 2008, e que a partir desta data passou a fluir o prazo prescricional para a aplicação dos efeitos da legislação ali revogada, considera-se extemporâneo o ajuizamento ocorrido em 23/05/2013, em relação ao pedido de reajuste da GAP por força do reajuste concedido ao soldo pela Lei 7.622/2000, porque já operada a prescrição. III – Dispositivo Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso dos autores e DOU PROVIMENTO ao recurso do réu para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido nº 2. Honorários fixados em R$ 1.500,00, em favor da Procuradoria do Estado. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida aos recorrentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 13 de novembro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator