Embargos de Declaração Cível 0505648-10.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CESAR RIBEIRO REIS

OAB/BA 45315·CPF·Representa: Réu

MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS

OAB/BA 19260·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MAZZEI PEREIRA

OAB/BA 17397·CPF·Representa: Réu

DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS

OAB/BA 44353·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

EDILTON FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

ARIOSVALDO DA SILVA BOMFIM

CPF

Reu

NILSON DA SILVA GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

CLAUDIO ANTONIO COSTA DE BARROS

CPF

Reu

HILDA LORENA MOTA FREITAS

CPF

Reu

RUI DA SILVA DA COSTA

CPF

Reu

HENRIQUE PIMENTA VASCONCELOS

CPF

Reu

ANNA PAULA ROMANO VIEIRA

CPF

Reu

MARCIO ROBERTO CUNHA DE SOUZA

Reu

PAMELA CONCEICAO GAVAZZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

06/11/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição incidental

06/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de acordão dos embargos e certidão de trânsito em julgado

05/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição incidental

04/11/2025, 19:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DA SILVA BOMFIM em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de EDILTON FERNANDES DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANNA PAULA ROMANO VIEIRA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de HENRIQUE PIMENTA VASCONCELOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de RUI DA SILVA DA COSTA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de HILDA LORENA MOTA FREITAS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO COSTA DE BARROS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de NILSON DA SILVA GOMES DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de Pâmela Conceição Gavazza em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de Marcio Roberto Cunha de Souza em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Todas as movimentações(102)

Juntada de certidão

06/11/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição incidental

06/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de acordão dos embargos e certidão de trânsito em julgado

05/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição incidental

04/11/2025, 19:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/07/2024 23:59.

Documentos

Documento Comprobatório

•06/11/2025, 16:10

Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado

•05/11/2025, 17:45

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18/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DA SILVA BOMFIM em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de EDILTON FERNANDES DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANNA PAULA ROMANO VIEIRA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de HENRIQUE PIMENTA VASCONCELOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de RUI DA SILVA DA COSTA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de HILDA LORENA MOTA FREITAS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO COSTA DE BARROS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de NILSON DA SILVA GOMES DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de Pâmela Conceição Gavazza em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de Marcio Roberto Cunha de Souza em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:05

Juntada de outros documentos

05/06/2024, 11:50

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 12:27

Baixa Definitiva

04/06/2024, 12:27

Juntada de certidão

04/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 01:14

Publicado Ementa em 27/05/2024.

25/05/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:16

Juntada de certidão

24/05/2024, 09:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2024, 13:21

Juntada de Petição de certidão

21/05/2024, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2024, 14:33

Deliberado em sessão - julgado

21/05/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:15

Juntada de Petição de pedido de preferência

17/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/05/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:17

Incluído em pauta para 21/05/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.

09/05/2024, 17:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/04/2024, 14:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/04/2024, 13:23

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:16

Incluído em pauta para 09/04/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 03.

26/03/2024, 18:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/03/2024, 12:55

Juntada de certidão

05/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

04/03/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:39

Incluído em pauta para 05/03/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 03.

22/02/2024, 16:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

07/02/2024, 17:09

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/02/2024, 13:20

Juntada de certidão

06/02/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 01:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

30/01/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:04

Incluído em pauta para 06/02/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 03.

25/01/2024, 16:04

Retirado de pauta

13/12/2023, 14:23

Juntada de certidão

10/12/2023, 23:00

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:59

Incluído em pauta para 12/12/2023 08:30:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

29/11/2023, 17:47

Solicitado dia de julgamento

28/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:49

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DA SILVA BOMFIM em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de Pâmela Conceição Gavazza em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de ANNA PAULA ROMANO VIEIRA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de HENRIQUE PIMENTA VASCONCELOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de RUI DA SILVA DA COSTA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de HILDA LORENA MOTA FREITAS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO COSTA DE BARROS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de NILSON DA SILVA GOMES DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:44

Conclusos #Não preenchido#

04/10/2023, 11:55

Juntada de termo

04/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de contra-razões

03/10/2023, 22:11

Publicado Decisão em 27/09/2023.

28/09/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 01:38

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 15:43

Desentranhado o documento

27/09/2023, 15:43

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 15:41

Desentranhado o documento

27/09/2023, 15:41

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 15:41

Desentranhado o documento

27/09/2023, 15:41

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 15:40

Desentranhado o documento

27/09/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:40

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 15:39

Desentranhado o documento

27/09/2023, 15:39

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 15:39

Desentranhado o documento

27/09/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 15:25

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de contra-razões

20/09/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 16:36

Conclusos #Não preenchido#

28/04/2023, 10:43

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto - ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

28/04/2023, 10:42

Conclusos #Não preenchido#

30/03/2023, 17:18

Distribuído por dependência

30/03/2023, 17:18

Acórdão

•21/05/2024, 14:33

Decisão

•26/09/2023, 10:56

Decisão

•24/09/2023, 17:24

Documento Comprobatório

•29/06/2023, 20:16