Execução Fiscal 0776402-44.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0776402-44.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 15:37

Baixa Definitiva

05/02/2025, 15:37

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:03

Decorrido prazo de AMERICA COMUNICACAO E MARKETING LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 11:04

Publicado Sentença em 21/11/2024.

24/11/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

24/11/2024, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: America Comunicacao E Marketing Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Fernanda Nascimento De Queiroz Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776402-44.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

16/11/2024, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Decorrido prazo de AMERICA COMUNICACAO E MARKETING LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 23:39

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 23:39

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:38

Documentos

Sentença

•16/11/2024, 15:00