Procedimento do Juizado Especial Cível 8001953-61.2022.8.05.0199 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001953-61.2022.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053824-50.2023.8.05.0001. Recorrido: Maria De Lourdes De Jesus Chaves Advogado: Cecilia Catherine Alves Costa Pereira (OAB:BA68391-A) Recorrente: Banco Itau Bmg Consignado S.a. Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Advogado: Sergio Luis Matos Oliveira Lopes (OAB:BA30288-A) Advogado: Helbert Lopes Santos (OAB:BA69245-A) Representante: Itau Unibanco S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001953-61.2022.8.05.0199 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288-A), HELBERT LOPES SANTOS (OAB:BA69245-A) RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DE JESUS CHAVES Advogado(s): CECILIA CATHERINE ALVES COSTA PEREIRA (OAB:BA68391-A) DECISÃO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Dentre outras questões, o recorrente sustenta, em preliminar, que a análise da autenticidade da assinatura constante no contrato exige a realização de perícia grafotécnica, a qual é incompatível com o rito sumaríssimo, invocando, assim, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar o feito. Tenho que razão lhe assiste, posto que se mostra necessária a realização de perícia técnica na hipótese, o que acarreta a incompetência do Juizado Especial para análise desta demanda. Observo que se trata de relação de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A parte autora não reconhece a relação contratual e, tampouco, as assinaturas constantes nos documentos juntados. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação. Assim, diante da contestação da assinatura, impõe-se a necessidade de produção de prova pericial, procedimento incompatível com o rito instituído pela Lei nº 9.099/95. Desse modo, mostrando-se necessária a realização de perícia técnica para conferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato, é de ser reconhecida a complexidade do feito, afastando-se a competência do Juizado Especial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELEMENTOS DE PROVA NÃO CONCLUSIVOS. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Processo: 0053824-50.2023.8.05.0001, 1ª Turma Recursal, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 19/06/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ADUNADO AOS AUTOS, CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR SE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO ACOSTADO PELA REQUERIDA É DE FATO DA PARTE PROMOVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO “EX OFFICIO” DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Processo: 0004315-64.2023.8.05.0256, 2ª Turma Recursal; Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 20/05/2024) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE RECURSO INTERNO, CONSOANTE ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE NÃO TER ASSINADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE INSTRUI A CONTESTAÇAO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 0009430-12.2023.8.05.0274, 3ª Turma Recursal; Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 27/06/2024) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACIONADA SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POSTO QUE DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL REALIZADA PELO CONSUMIDOR, TRAZENDO AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, QUE SUSTENTA JAMAIS TER ASSINADO O CONTRATO ACOSTADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FACE À COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 0004030-98.2023.8.05.0150, 4ª Turma Recursal; Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 20/10/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DIFERENTE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE FRAUDE DA ASSINATURA FIRMADA NO REGISTRO DE ACAREAÇÃO, APONTANDO A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (EXAME GRAFOTÉCNICO), PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA INCABÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 0000921-39.2024.8.05.0248, 5ª Turma Recursal; Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/07/2024) EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO. A ACIONADA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO COM ASSINATURA QUE SERIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CUASA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 8000264-77.2018.8.05.0051, 6ª Turma Recursal; Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Publicado em: 19/05/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001953-61.2022.8.05.0199 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo recorrente e extingo o processo, sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível, em face da complexidade da causa, restando prejudicado o recurso. Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS CHAVES RAMOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS CHAVES RAMOS em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)