Procedimento Comum Cível 8002356-80.2022.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002356-80.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Jose Antonio Souza Guerrieri Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Advogado: Pedro Ricardo Morais Scavuzzi De Carvalho (OAB:BA34303) Advogado: Rebeca Vicente Dos Reis De Andrade (OAB:BA76236) Interessado: Condominio Horizontal Beira Rio Advogado: Mauricio Jose Silva Santos (OAB:BA17612) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002356-80.2022.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] REQUERENTE: JOSE ANTONIO SOUZA GUERRIERI REQUERIDO: CONDOMINIO HORIZONTAL BEIRA RIO DECISÃO Em 24.03.2022, JOSE ANTONIO SOUZA GUERRIER, qualificado e com advogado devidamente constituído, propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer em face do CONDOMÍNIO HORIZONTAL BEIRA-RIO também qualificado, alegando, em síntese, que em 1992 adquiriu da empresa “POLIGONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”, um imóvel localizado na Rua Mário Fontes, Quadra n. 7, Lote n. 17, Centro, Lauro de Freitas/BA, CEP 42.700-660 e que o imóvel se encontra matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas sob o n. 17.801. Salienta que o seu lote integrava o loteamento “Ampliação Recreio Ipitanga” e a partir de uma área desmembrada deste loteamento, foi criado o Condomínio “Beira Rio”, conforme certidão lavrada pelo Cartório do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Salvador. Informa que o Condomínio “Beira Rio” nunca foi constituído, de acordo com as certidões lavradas pelos Cartórios do 4º Ofício de Registro de Imóveis e 2º Ofício de Registro de Imóveis, ambos da comarca de Salvador – BA, e do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas. Defende que o cartório ao abrir a matrícula do lote adquirido pelo autor, atribuiu ao respectivo loteamento o nome de “LOTEAMENTO CONDOMINIO BEIRA RIO” e, por essa razão, o autor passou a acreditar que o seu lote integrava o “CONDOMÍNIO BAIERA RIO”, passando a contribuir com a taxa condominial, porém, somente em 2008, tomou ciência de que o seu lote não integrava um condomínio, diante da sua inexistência, confirmado pela Diretora de Gestão Urbana, bem como Secretário Municipal de Planejamento. Por fim, requer o benefício da gratuidade de justiça; a procedência da ação para: 1. invalidar a “CONVENÇÃO DO CONDOMINIO BEIRA RIO” e impor à ré o cumprimento de obrigação de não fazer, de maneira a se abster da cobrança de taxas condominiais e de realizar atos sem a autorização do autor; 2. reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, uma vez que o autor é proprietário de imóvel residencial que não integra qualquer condomínio e, consequentemente, da inexistência de toda e qualquer dívida condominial relacionada ao lote de sua propriedade. O autor juntou documentos do Id 187691832 ao Id 187695912 - Pág. 33. Emendou a inicial corrigindo o valor da causa para R$ 8.400 e juntou documentos para o deferimento da gratuidade de justiça (Id 193149600). Em decisão liminar proferida no Id 199216288 foi deferida a emenda à inicial e indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida na decisão monocrática Id 215976355 nos autos do agravo de instrumento n. 8023498-08.2022.8.05.0000. O réu, devidamente citado, não apresentou contestação, consoante certidão cartorária Id 400213381. O réu ofereceu contestação no Id 416640226, reconhecendo a mitigação dos efeitos da revelia e juntando documentos para subsidiarem o deslinde do feito. Sustenta que em 27-12-1974 o condomínio foi instituído, conforme Convenção registrada no 2º Registro de Imóveis de Salvador e que é um condomínio de pleno direito, presta o serviço de manutenção das áreas comuns, do qual o réu é diretamente beneficiado. Alega que os processos existentes em face do condomínio não transitaram em julgado, vez que se encontram em grau de apelação. Informa que diversos documentos da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas reconhecem expressamente a existência do Condomínio Beira Rio e a sua natureza jurídica como “condomínio privado”, bem como possui convenção de condomínio e ata de fundação devidamente registrados perante os cartórios competentes e, ainda, registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Por fim, requer que seja afastados os efeitos da revelia, e pugna pela improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora. O réu juntou documentos do Id. 416640236 ao Id. 416640257. O réu apresentou petição no Id 416642063, informando que foi aberto processo administrativo n. 0002186-64.2022.2.00.0805, para apurar a responsabilidade administrativa da Delegatária Ivania Maria Mesquita Rodrigues, Titular do 2º Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Lauro de Freitas e é com base em informações desta delegatária, que foi condenada em 2ª instância, que a parte autora neste feito busca sustentar que o condomínio Réu não existe. O autor se manifestou no Id. 431969811, requerendo que a contestação e a manifestação ofertadas pelo réu de forma intempestiva sejam desentranhadas dos autos, bem como os documentos a estes acostados, uma vez que ocorreu a preclusão temporal para ambos. O réu apresentou memorais de razões finais no Id. 452228137, sustentando preliminarmente a prejudicialidade deste feito, pois “com as ações 8006030-37.2020.8.05.0150 e 8005584-34.2020.8.05.0150, que estão em grau de apelação no TJBA, onde se discute de forma ampla, tendo como partes inclusive o município de Lauro de Freitas, acerca da existência válida do Condomínio Horizontal Beira Rio, como condomínio”, requerendo que seja reconhecido a “prejudicialidade, quiçá, continência, para aguarda-se o desfecho daquelas ações e decidir-se de forma homogênea a questão debatida”. No mérito apresenta alegações remissivas e reiterativas. O autor apresentou alegações finais no Id. 454757538, em suma, sustando que o “CONDOMÍNIO BEIRA RIO” não pode ser entendido como um condomínio pelas razões já apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA Conforme as razões expostas, o autor alega que o “CONDOMÍNIO BEIRA RIO” não existe e por essa razão, requer, dentre outros pedidos, a invalidação da convenção do condomínio beira rio, de forma que o réu se abstenha de lhe cobrar taxas condominiais e o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ocorre que, a ação de obrigação de fazer n. 8006030-37.2020.8.05.0150 e a ação de interdito proibitório n. 8005584-34.2020.8.05.0150, que estão em grau de apelação no TJBA, discutem, também, a existência válida do Condomínio Horizontal Beira Rio, como condomínio. Logo, como a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes nestes autos depende da existência válida do Condomínio Horizontal Beira Rio, como condomínio, e, tendo em vistas que as ações paradigmas estão mais maduras e tramitam em 2º grau de jurisdição, entendo, por bem, suspender o trâmite deste processo até o trânsito em julgado das ações paradigmas, se for o caso, e, após, proceder com a análise meritória. Assim, evidenciado a prejudicialidade externa e com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a” e § 4º do CPC/15, suspendo o trâmite desta ação por 1 (um) ano. Certifique-se o cartório do trâmite regular dos processos n. 8006030-37.2020.8.05.0150 e n. 8005584-34.2020.8.05.0150, perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, se transitado em julgado, remetam-se os autos a este processo. TRANSCORRIDO o lapso temporal MENCIONADO LINHAS ACIMA, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS somente após, para a respectiva fila de julgamento, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT.CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de pós-graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002356-80.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA REIS em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SOUZA GUERRIERI em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SOUZA GUERRIERI em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL BEIRA RIO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA REIS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA REIS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO em 21/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

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