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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

NATALIA FERREIRA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedição de decisão.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 09/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(78)