Mandado de Segurança Cível 8071068-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8071068-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretária De Educação Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8071068-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JOSEIR ALBINO DOS SANTOS Advogado(s): PATRICIA QUADROS MONTEIRO (OAB:BA71760-A), MARCELO PINTO DA SILVA (OAB:BA21180-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO JOSEIR ALBINO DOS SANTOS impetrou o presente mandado de segurança em face de ato ilegal imputado à ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, vinculada ao ESTADO DA BAHIA, consistente na sua convocação para exibição da documentação exigida na norma editalícia tão somente no Diário Oficial do Município. Na sua exordial de ID 72426829, requer, prefacialmente, a concessão da gratuidade da justiça e no mérito, alega ser consabido que os candidatos de concurso público ou seleção simplificada REDA ao se inscreverem nos processos seletivos preenchem formulários com informações tais como: endereço residencial, telefone e correio eletrônico, o que permite ao organizador do concurso manter contato com os candidatos a qualquer tempo seja por envio de carta com AR, seja por telefonema ou envio de e-mail. Aduz que, em 23 de fevereiro de 2023 a Secretária da Educação do Estado da Bahia, no uso das suas atribuições, e cumprindo o disposto no Capítulo 12, do Edital de Abertura das Inscrições SEC/SUDEPE n.º 18/2022 editou a Portaria n.º 211/2023 para Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA e observando a ordem decrescente de nota final, por classificação e por Função Temporária/Código/Localidade declarada no ato da inscrição, publicou no DOE de 24 de fevereiro de 2023 o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA (vide DOC. 07). Aponta o Impetrante que foi aprovado em 1.º lugar com pontuação 63.00 (sessenta e três) pontos, vide resultado no (DOC.07 – Portaria de Resultado n.º 211/202 no DIÁRIO OFICAL pag. 52 do PDF), dentro do quantitativo de vagas distribuídas do Professor de Educação Profissional por Núcleo Territorial de Educação - NTE/Eixo Tecnológico/Curso encontra-se disposto no Anexo I deste Edital na página 91 (TÉCNICO EM FINANÇAS – 26 - METROPOLITANO DE SALVADOR/GESTÃO E NEGÓCIOS) que previa 02 (duas) vagas para ampla concorrência (modalidade do Impetrante) e 01 (uma) vaga em cota para pessoa negra. Sustenta que se insurge nesta oportunidade contra ato coator e ilegal que violou os princípios da publicidade e da segurança jurídica praticado pela Autoridade Coatora na convocação de candidatos, pois a sua convocação foi realizada exclusivamente no diário oficial no dia 31 de janeiro de 2024, quase 01 (um) ano após a publicação do resultado, fixando prazo para entrega dos documentos até dia 16 de fevereiro de 2024 (DOC.08 – DIÁRIO OFICAL PÁG. 14 e 15 do PDF), estando o Impetrante convocado como 1.º colocado no Componente/Eixo: TÉCNICO EM FINANÇAS – 26 - METROPOLITANO DE SALVADOR/GESTÃO E NEGÓCIOS (vide o mesmo DOC.08 – DIÁRIO OFICAL PÁG. 17 do PDF). Aponta não ser razoável que o ato mais importe do concurso que é a convocação seja realizada exclusivamente por Diário Oficial e o resultado do concurso foi homologado em a 24 de fevereiro de 2023, e a convocação do Impetrante foi realizada em 31 de janeiro de 2024, mais de 11 meses depois, sendo ilógico e inexigível que o Impetrante ficasse 341 dias olhando o Diário Oficial na espera de sua convocação. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar ao impetrado que convoque novamente o impetrante para as fases subsequentes da seleção (Entrega de documentos e exames médicos) por Diário Oficial, por correspondência eletrônica enviado ao E-mail: [email protected], bem como por Carta do Aviso de Recebimento (AR) envia a sua residência, na Rua Turiema n.º 15, Caminho de Areia, Bonfim, CEP: 40.440-200 – Salvador/BA, ou conforme dados constantes no cadastro na inscrição do Impetrante na Seleção em questão, contendendo-lhe igual prazo e condições ofertadas aos demais participantes outrora convocados e que logrando êxito em nas fases de exame médico e documental lhe promova de imediato a nomeação e posse no cargo de PROFESSOR DO ENSINO PROFISSIONAL, no Componente TÉCNICO EM FINANÇAS, pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA. É o relatório. Decido. Prima facie, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8071068-16.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Joseir Albino Dos Santos Advogado: Patricia Quadros Monteiro (OAB:BA71760-A) Advogado: Marcelo Pinto Da Silva (OAB:BA21180-A) defiro ao impetrante a concessão da gratuidade da justiça, eis que comprovada a sua hipossuficiência econômica. O Mandado de Segurança possui alicerce constitucional, com previsão específica no art. 5.º, inc. LXIX, que assim estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nesta senda, o legislador infraconstitucional editou a Lei n.º 12.016 de 2009, que disciplina o procedimento e os requisitos para a propositura do citado remédio constitucional. O mencionado Diploma legal, por sua vez, estabelece, em seu art. 7.º, inc. III, a possibilidade do juiz, ao despachar a inicial, conceder a liminar, para “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Há, portanto, em tese, substrato jurídico para concessão da tutela antecipada, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, que são denominados pela doutrina como o periculum in mora, perigo de lesão, e o fumus boni iuris, a probabilidade do direito invocado. O cerne da demanda em apreço reside no pedido de concessão da medida liminar, para assegurar ao impetrante o direito ao prosseguimento nas demais etapas do Concurso Público. Pois bem. No caso dos autos, à primeira vista, tenho como relevantes as razões sustentadas pelo Impetrante. Em matéria de concurso público, sabe-se que o edital é o instrumento que prevê as condições para ingresso nos quadros da Administração Pública, bem como as normas procedimentais relativas à organização das fases e ao desenvolvimento do certame. Daí o entendimento doutrinário de que o edital "é a lei interna da concorrência, cujas regras obrigam candidatos e Administração Pública" (Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. 23.ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 363). Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente a Diário Oficial, durante toda a vigência do concurso, por longo lapso temporal. Nessa linha de intelecção, confira-se os seguintes precedentes do aludido Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. 2. Recurso ordinário provido para que a recorrente seja pessoalmente convocada para apresentar-se perante a Administração, com vistas à nomeação e à posse no cargo público pretendido, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. (RMS 27.149/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) (Grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem acerca da inexistência de direito líquido e certo do impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Consoante entendimento firmado pelas Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade,não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (AgRg no AREsp 345.191/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1443436/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 23/04/2015)(Grifo nosso). No caso presente, o Impetrante logrou aprovação Neste sentido, em respeito ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e em razão da relevância do ato de nomeação, tanto para o candidato aprovado quanto para a Administração Pública, entende-se que a comunicação deste ato deve ocorrer da forma mais ampla e eficaz possível, revelando-se mais apropriada, para tal finalidade, a cientificação pessoal do candidato, por meio do envio de correspondência ao seu endereço. Em semelhante situação já decidiu esta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, versando, inclusive, sobre o mesmo certame, regido pelo Edital SAEB/01/2012: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE AS FASES DO CONCURSO. 1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. Isso porque é inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no AREsp 169.460/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONVOCAÇÃO APENAS PELA IMPRENSA OFICIAL APÓS UM ANO E TRÊS MESES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PUBLICIDADE COMPROMETIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. 1. O Secretário da Administração, como um dos responsáveis pela realização do certame, detém poderes para desfazer o ato acoimado ilegal, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo do feito. 2. É imperiosa a notificação pessoal do candidato, quando ocorrente um grande lapso temporal entre os atos do concurso ou entre a homologação do resultado e a sua nomeação. Precedentes do STJ. Segurança concedida. (TJ-BA - MS: 00006216020158050000, Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Publicação: 13/07/2015). Portanto, ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. Ante o exposto, com arrimo no art. 7.º da Lei n.º 12.016/2009, defiro o pedido liminar, determinando que as Autoridades Impetradas, no prazo de 5 (cinco) dias, convoque novamente o impetrante para as fases subsequentes da seleção (Entrega de documentos e exames médicos) por Diário Oficial, por correspondência eletrônica enviado ao E-mail: [email protected], bem como por Carta do Aviso de Recebimento (AR) envia a sua residência, na Rua Turiema n.º 15, Caminho de Areia, Bonfim, CEP: 40.440-200 – Salvador/BA, ou conforme dados constantes no cadastro na inscrição do Impetrante na Seleção em questão, concedendo-lhe igual prazo e condições ofertadas aos demais participantes outrora convocados para o cargo de PROFESSOR DO ENSINO PROFISSIONAL, no Componente TÉCNICO EM FINANÇAS, pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, sob pena de multa-diária de R$1.000,00 (hum mil reais) no limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Notifiquem-se as Autoridades Impetradas do inteiro teor desta decisão, requisitando informações, que deverão ser prestadas no decêndio legal. Notifique-se, ainda, o Procurador Geral do Estado acerca da presente impetração para, querendo, ingressar no feito. Sirva o presente ato judicial como instrumento – ofício e/ou mandado – para fins de intimação/notificação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG13

21/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

01/11/2024, 16:37

Decorrido prazo de JOSEIR ALBINO DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:14

Publicado Decisão em 26/06/2024.

27/06/2024, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 21:54

Declarada incompetência

14/06/2024, 16:35

Conclusos para decisão

29/05/2024, 20:16

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 20:16

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 11:06