Execução Fiscal 8075525-91.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 32.245,35

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CERQUEIRA BARBOSA

OAB/BA 62484·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 03/02/2025 23:59.

02/03/2026, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

01/03/2026, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

01/03/2026, 23:39

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 09/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:07

Publicado Despacho em 02/04/2025.

18/02/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

18/02/2026, 03:40

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 10:41

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:56

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:33

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:32

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:52

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

19/09/2025, 23:58

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

14/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

14/09/2025, 00:18

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 03/02/2025 23:59.

02/03/2026, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

01/03/2026, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

01/03/2026, 23:39

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 09/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:07

Publicado Despacho em 02/04/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 18:06

18/02/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

18/02/2026, 03:40

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 10:41

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:56

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:33

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:32

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:52

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

19/09/2025, 23:58

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

14/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

14/09/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 04:25

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:06

Publicado Sentença em 30/07/2025.

05/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

05/08/2025, 00:01

Expedição de intimação.

28/07/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 10:58

Expedição de intimação.

28/07/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:08

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 18:58

Juntada de alvará

31/03/2025, 18:22

Juntada de certidão

31/03/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:16

Conclusos para decisão

21/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 17:45

Decorrido prazo de DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA em 05/12/2024 23:59.

19/01/2025, 22:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.

18/01/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

18/01/2025, 10:42

Juntada de certidão

13/01/2025, 11:44

Juntada de alvará

13/01/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

09/12/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 15:12

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8075525-91.2024.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dias Mercado E Hortifruti Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8075525-91.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/Importação] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DIAS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Após citada e transcorrer o prazo de defesa, a Executada não se pronunciou, o que ensejou a realização de penhora eletrônica em seu desfavor, via Sisbajud, ordem iniciada em 04/11/2024 com término previsto para 04/12/2024, da quantia de R$ 32.245,35 (ID 472151867) Com isso, peticionou a Executada pedindo a liberação das suas contas e o desbloqueio da quantia constrita, aduzindo que o débito é objeto de pagamento, juntando documentos. Decido. De fato, a documentação acostada pela Executada demonstra que o PAF executado, de n. 925790379239, está zerado e indica a situação “Ajuizado/ BAIXA POR PAGTO" (ID ID 472596664), havendo DAE pago desde agosto. Assim sendo, ordeno a imediata suspensão do procedimento de penhora eletrônica. Também, determino a devolução para a Executada do valor até então constrito, diretamente pelo Sistema, ou por alvará, acaso transferido, de tudo certificando-se a Secretaria. Paralelamente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8075525-91.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Ente para se pronunciar sobre a quitação/parcelamento, em 10 dias. Após, voltem-me para decisão. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

21/11/2024, 00:00

Juntada de alvará

19/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

16/11/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 19:29

Expedição de decisão.

14/11/2024, 19:26

Juntada de certidão

14/11/2024, 19:24

Juntada de certidão

14/11/2024, 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 15:44

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

06/11/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 22:34

Expedição de despacho.

24/09/2024, 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2024, 15:44

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:09

Expedição de despacho.

22/08/2024, 11:35

Expedição de carta via ar digital.

15/07/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 13:30

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 19:47

Expedição de carta via ar digital.

12/06/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 10:19

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:59

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:02

Sentença

•28/07/2025, 10:58

Sentença

•16/06/2025, 16:30

Despacho

•31/03/2025, 18:23

Despacho

•06/03/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 19:29

Decisão

•14/11/2024, 19:26

Decisão

•07/11/2024, 15:44

Decisão

•24/09/2024, 15:44

Despacho

•22/08/2024, 11:35

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:02

Sentença

•28/07/2025, 10:58

Sentença

•16/06/2025, 16:30

Despacho

•31/03/2025, 18:23

Despacho

•06/03/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 19:29

Decisão

•14/11/2024, 19:26

Decisão

•07/11/2024, 15:44

Decisão

•24/09/2024, 15:44

Despacho

•22/08/2024, 11:35

Despacho

•15/07/2024, 13:30

Despacho de citação por AR Digital

•11/06/2024, 10:19