Reintegração / Manutenção de Posse 0070050-87.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2010

Valor da Causa

R$ 336.662,92

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Josevando Souza Andrade

Partes do Processo

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Autor

BB LEASING

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO

CPF

Reu

ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA 1141·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA 38316·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA 16780·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA 25254·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Autor

BB LEASING

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO

CPF

Reu

ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 19/05/2026.

19/05/2026, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2026, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 12:52

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2026, 17:58

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 12:27

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:06

Todas as movimentações(163)

Publicado Sentença em 19/05/2026.

19/05/2026, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2026, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 12:52

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2026, 17:58

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 12:52

Sentença

•14/05/2026, 17:58

12/05/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:08

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 12:27

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:06

Decorrido prazo de IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:52

Decorrido prazo de IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:52

Decorrido prazo de HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:52

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:52

Decorrido prazo de ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:52

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:53

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:18

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 07:10

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 19:57

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:35

Decorrido prazo de IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 18:10

Decorrido prazo de HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:38

Publicado Decisão em 26/05/2025.

24/05/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

24/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500948654

20/05/2025, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 15:25

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 12:28

Juntada de certidão

19/12/2024, 12:28

Recebidos os autos

19/12/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A) Apelado: Halerson Ranyere Oliveira De Figueiredo Apelado: Icone Construcoes E Servicos Ltda Apelado: Igor Artur De Oliveira Pinho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0070050-87.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS APELADO: HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. INADMISSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. PROFERIMENTO DE DECISÃO SURPRESA. INFRINGÊNCIA DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EIVADA DE VÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 0070050-87.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº. 0070050-87.2010.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que são apelante e apelado, respectivamente, BANCO DO BRASIL S/A e ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS. Acordam os Magistrados da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator adiante expostos. Sala de Sessões, data constante do sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

21/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/06/2024, 10:46

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de ICONE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 06/07/2023 23:59.

08/07/2023, 07:25

Decorrido prazo de IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO em 06/07/2023 23:59.

08/07/2023, 07:25

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 06/07/2023 23:59.

08/07/2023, 07:25

Decorrido prazo de HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO em 06/07/2023 23:59.

08/07/2023, 07:25

Juntada de Petição de apelação

30/06/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 11:06

Publicado Sentença em 13/06/2023.

19/06/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 16:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/06/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2022, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

08/11/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:16

Expedição de Mandado

07/10/2022, 00:00

Expedição de Mandado

07/10/2022, 00:00

Expedição de Mandado

07/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

21/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/06/2021, 00:00

Mero expediente

17/06/2021, 00:00

Petição

13/11/2020, 00:00

Publicação

07/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2020, 00:00

Petição

03/10/2019, 00:00

Publicação

02/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2019, 00:00

Mero expediente

30/09/2019, 00:00

Documento

19/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/09/2019, 00:00

Publicação

05/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/09/2019, 00:00

Mero expediente

03/09/2019, 00:00

Petição

03/09/2019, 00:00

Petição

03/09/2019, 00:00

Petição

03/09/2019, 00:00

Documento

03/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2019, 00:00

Petição

13/09/2018, 00:00

Publicação

21/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/06/2018, 00:00

Publicação

19/06/2018, 00:00

Publicação

19/06/2018, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/06/2018, 00:00

Mero expediente

15/06/2018, 00:00

Concluso para Sentença

30/05/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

12/04/2017, 00:00

Petição

12/09/2016, 00:00

Petição

27/03/2015, 00:00

Publicação

17/03/2015, 00:00

Mero expediente

16/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2015, 00:00

Mandado

13/03/2015, 00:00

Mandado

26/02/2015, 00:00

Expedição de Mandado

09/02/2015, 00:00

Expedição de documento

06/02/2015, 00:00

Expedição de Mandado

06/02/2015, 00:00

Expedição de Mandado

06/02/2015, 00:00

Expedição de Mandado

06/02/2015, 00:00

Publicação

16/07/2014, 00:00

Expedição de Certidão

16/07/2014, 00:00

Liminar

15/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/07/2014, 00:00

Liminar

09/04/2014, 00:00

Petição

04/02/2014, 00:00

Publicação

17/01/2014, 00:00

Expedição de Certidão

17/01/2014, 00:00

Mero expediente

16/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

05/03/2013, 00:00

Publicação

16/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2012, 00:00

Petição

12/07/2012, 00:00

Petição

12/07/2012, 00:00

Liminar

12/07/2012, 00:00

Petição

08/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2011, 12:11

Remessa

17/09/2010, 10:49

Petição

13/09/2010, 12:05

Remessa

08/09/2010, 18:03

Recebimento

08/09/2010, 17:57

Entrega em carga/vista

26/08/2010, 12:42

Remessa

24/08/2010, 10:34

Remessa

24/08/2010, 09:27

Publicado pelo dpj

24/08/2010, 01:02

Remessa

23/08/2010, 18:01

Enviado para publicação no dpj

23/08/2010, 17:55

Enviado para publicação no dpj

23/08/2010, 17:54

Enviado para publicação no dpj

23/08/2010, 17:53

Remessa

20/08/2010, 12:57

Conclusão

20/08/2010, 12:48

Processo autuado

20/08/2010, 12:30

Recebimento

17/08/2010, 09:01

Remessa

16/08/2010, 10:28

Distribuição

13/08/2010, 13:27

Despacho

•05/03/2026, 17:22

Despacho

•02/03/2026, 12:27

Despacho

•23/10/2025, 09:15

Despacho

•23/10/2025, 09:14

Despacho

•22/10/2025, 19:57

Decisão

•20/05/2025, 08:56

Decisão

•19/05/2025, 15:25

Acórdão

•13/11/2024, 11:50

Sentença

•12/06/2023, 16:01

Sentença

•02/06/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:37

Despacho

•17/06/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 11:14

Todos os documentos(30)

Sentença

•15/05/2026, 12:52

Sentença

•14/05/2026, 17:58

Despacho

•05/03/2026, 17:22

Despacho

•02/03/2026, 12:27

Despacho

•23/10/2025, 09:15

Despacho

•23/10/2025, 09:14

Despacho

•22/10/2025, 19:57

Decisão

•20/05/2025, 08:56

Decisão

•19/05/2025, 15:25

Acórdão

•13/11/2024, 11:50

Sentença

•12/06/2023, 16:01

Sentença

•02/06/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:37

Despacho

•17/06/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 11:14

Despacho

•30/09/2019, 17:21

Despacho

•03/09/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 10:22

Despacho

•15/06/2018, 16:54

Despacho

•12/04/2017, 11:50

Decisão

•12/04/2017, 11:50

Decisão

•12/04/2017, 11:50

Despacho

•12/04/2017, 11:49

Decisão

•12/04/2017, 11:48

Despacho

•12/04/2017, 11:47

Despacho

•16/03/2015, 18:36

Decisão

•15/07/2014, 19:36

Decisão

•09/04/2014, 17:48

Despacho

•16/01/2014, 16:56

Decisão

•12/07/2012, 17:57