Cumprimento de sentença 0300836-68.2015.8.05.0256 - TJBA

Cumprimento de sentença 0300836-68.2015.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Antonio Carlos Bastos Gomes Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargado: Maria Edna Gomes Da Silva Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargado: Dermeval Bastos Gomes Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargado: Eunice Bastos Gomes Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargado: Katia Bastos Gomes Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargado: Fabio Bastos Gomes Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargado: Gilson Bastos Gomes Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargado: Dilson Bastos Gomes Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargado: Jucilede Bastos Gomes Santos Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargado: Joselito Bastos Gomes Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargado: Jucelino Bastos Gomes Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A) Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A) Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0300836-68.2015.8.05.0256.2.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): EMBARGADO: ANTONIO CARLOS BASTOS GOMES e outros (10) Advogado(s):THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA, WESLEY CAMPOS RONCONI, LIDIANE TEIXEIRA SILVA, DANILO SOUSA ARAUJO ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). CONTRADIÇÃO VERIFICADA. REFORMA DE OFÍCIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0300836-68.2015.8.05.0256 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Edna Gomes da Silva contra acórdão que acolheu os embargos de declaração anteriormente apresentados pelo INSS e reformou a decisão para ajustar a Data de Cessação do Benefício (DCB). A parte embargante alega omissão quanto à Data de Início do Benefício (DIB), pleiteando sua fixação na data do início da incapacidade, e não na data da perícia judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB). III. Razões de decidir 3. A decisão embargada consignou que, com o falecimento do segurado, cessou o direito ao recebimento de parcelas vincendas, subsistindo apenas o direito dos herdeiros às parcelas vencidas. O acórdão anterior foi reformado para determinar que o marco inicial da DCB fosse fixado em 12 (doze) meses a contar da data da perícia, ao invés da sentença, uma vez que, ao tempo da prolação da sentença, o segurado já estava falecido. 4. Contudo, constatou-se contradição quanto à DIB, uma vez que o juízo de primeiro grau já havia determinado o pagamento do benefício desde a DER (Data da entrada do requerimento administrativo), sem insurgência da parte recorrente ou do INSS quanto a esse ponto nos embargos anteriores. Portanto, a contradição deve ser sanada para manter a DIB na DER (12/08/2013) e a DCB em 12 (doze) meses após a perícia (20/02/2015), ficando prejudico o exame dos presentes Embargos de Declaração. IV. Dispositivo 5. Reforma-se de ofício o acórdão anterior para fixar a concessão do auxílio-doença entre 12/08/2013 (DER) e 20/02/2015 (12 meses após a perícia). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido na Apelação Cível nº 0300836-68.2015.8.05.0256.1, em que é embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e embargada ANTONIO CARLOS BASTOS GOMES e MARIA EDNA GOMES DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REFORMAR, DE OFÍCIO, O ACÓRDÃO ANTERIOR e JULGAR PREJUDICADO O EXAME DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expendidas.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERMEVAL BASTOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNA GOMES DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BASTOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON BASTOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BASTOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA BASTOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE BASTOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCELINO BASTOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO BASTOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCILEDE BASTOS GOMES SANTOS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILSON BASTOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(25)