Execução de Título Extrajudicial 0374286-38.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2012

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

8ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA 15462·CPF·Representa: Réu

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP 220344·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

SHIRLEY ROMAO DOS SANTOS RAMOS

CPF

Reu

EDITORA TRES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 18:45

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 14:29

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 08:40

Expedição de intimação.

04/05/2026, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 16:53

Conclusos para despacho

13/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de 0374286_38.2012.8.05.0001_petição

14/12/2025, 10:14

Expedição de ato ordinatório.

10/12/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de EDITORA TRES LTDA. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de EDITORA TRES LTDA. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de EDITORA TRES LTDA. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 10:49

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 18:45

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 14:29

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 08:40

Expedição de intimação.

04/05/2026, 17:33

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 17:33

Despacho

•23/04/2026, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 16:53

Conclusos para despacho

13/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de 0374286_38.2012.8.05.0001_petição

14/12/2025, 10:14

Expedição de ato ordinatório.

10/12/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de EDITORA TRES LTDA. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de EDITORA TRES LTDA. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de EDITORA TRES LTDA. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 10:49

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2025, 10:49

Expedição de E-Carta.

17/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de 0374286_38.2012.8.05.0001_manifestação

09/06/2025, 17:26

Expedição de intimação.

30/05/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:39

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:38

Desentranhado o documento

30/05/2025, 15:37

Expedição de carta via ar digital.

10/03/2025, 13:59

Expedição de carta via ar digital.

10/03/2025, 13:59

Decorrido prazo de EDITORA TRES LTDA. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 04:02

Juntada de Petição de 0374286_38.2012.8.05.0001_ciencia de decisão

25/11/2024, 13:23

Publicado Despacho em 21/11/2024.

24/11/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

24/11/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Editora Tres Ltda. Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0374286-38.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Requerido(a) EXECUTADO: EDITORA TRES LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0374286-38.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que foi feita a conclusão do presente processo ao Gabinete sem o devido cumprimento da Decisão de ID. 383970838, que determinou a citação dos executados. Sendo assim, cumpra-se com urgência a Decisão de ID. 383970838. P. I. C. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

21/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

17/11/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:26

Conclusos para decisão

15/07/2024, 11:03

Decorrido prazo de EDITORA TRES LTDA. em 07/07/2023 23:59.

02/08/2023, 05:12

Publicado Decisão em 14/06/2023.

15/06/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de informação

12/03/2023, 11:46

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:22

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/09/2021, 00:00

Publicação

23/09/2021, 00:00

Petição

22/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/08/2021, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

14/02/2020, 00:00

Publicação

29/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/11/2017, 00:00

Mero expediente

13/11/2017, 00:00

Petição

24/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Recebimento

12/08/2013, 00:00

Publicação

08/08/2013, 00:00

Petição

07/08/2013, 00:00

Petição

07/08/2013, 00:00

Mero expediente

07/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

07/08/2013, 00:00

Petição

12/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2013, 00:00

Mandado

04/03/2013, 00:00

Petição

13/11/2012, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2012, 00:00

Mandado

09/10/2012, 00:00

Expedição de Mandado

28/09/2012, 00:00

Publicação

25/09/2012, 00:00

Recebimento

24/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2012, 00:00

Mero expediente

19/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2012, 00:00

Remessa

03/09/2012, 00:00

Recebimento

03/09/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/08/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:39

Petição

•25/11/2024, 13:23

Despacho

•17/11/2024, 12:01

Despacho

•23/10/2024, 15:26

Decisão

•13/06/2023, 10:03

Decisão

•02/06/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 11:58

Despacho

•14/02/2020, 15:16

Despacho

•14/02/2020, 15:16

Despacho

•14/02/2020, 15:15

Despacho

•14/02/2020, 15:15

Todos os documentos(140)

Despacho

•04/05/2026, 17:33

Despacho

•23/04/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:39

Petição

•25/11/2024, 13:23

Despacho

•17/11/2024, 12:01

Despacho

•23/10/2024, 15:26

Decisão

•13/06/2023, 10:03

Decisão

•02/06/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 11:58

Despacho

•14/02/2020, 15:16

Despacho

•14/02/2020, 15:16

Despacho

•14/02/2020, 15:15

Despacho

•14/02/2020, 15:15

Despacho

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Acórdão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Despacho

•14/02/2020, 15:15

Despacho

•14/02/2020, 15:15

Despacho

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Decisão

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:15

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Despacho

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Acórdão

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Decisão

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:14

Sentença

•14/02/2020, 15:13

Sentença

•14/02/2020, 15:13

Sentença

•14/02/2020, 15:13

Decisão

•14/02/2020, 15:13

Decisão

•14/02/2020, 15:13

Sentença

•14/02/2020, 15:13

Sentença

•14/02/2020, 15:13

Sentença

•14/02/2020, 15:13

Sentença

•14/02/2020, 15:13

Decisão

•14/02/2020, 15:13

Decisão

•14/02/2020, 15:13

Despacho

•14/02/2020, 15:13

Despacho

•14/02/2020, 15:07

Decisão

•14/02/2020, 15:07

Despacho

•14/02/2020, 15:06

Despacho

•13/11/2017, 13:04

Despacho

•07/08/2013, 17:13

Despacho

•19/09/2012, 14:18