Embargos à Execução 8000736-29.2018.8.05.0132 - TJBA

Embargos à Execução 8000736-29.2018.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Embargante: Jose Valmir Araujo Dos Santos Advogado: Luane Oliveira Ventura (OAB:BA53295) Embargante: Hildo Gama Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Hildo Gama Dos Santos Advogado: Luane Oliveira Ventura (OAB:BA53295) Embargante: Jose Valmir Araujo Dos Santos - Me Advogado: Luane Oliveira Ventura (OAB:BA53295) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000736-29.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA EMBARGANTE: JOSE VALMIR ARAUJO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): LUANE OLIVEIRA VENTURA (OAB:BA53295) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000736-29.2018.8.05.0132 Embargos À Execução Jurisdição: Itiúba Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL opostos por JOSÉ VALMIR ARAÚJO DOS SANTOS – ME, pessoa jurídica de direito privado e OUTROS, em face do BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados à exordial. Por meio do despacho proferido no ID. 22700766, este Juízo determinou a intimação da parte embargante para juntar documentos que comprovem a incapacidade econômica para pagamento das custas judiciais. Retornou aos autos a parte autora para renovar o pedido de gratuidade da justiça. Não cuidou de acostar documentação contábeis para demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De proêmio, é importante consignar que o art. 82 do CPC dispõe que, “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Frise-se que as alegações apresentadas pela demandante, não autorizam, por si só, a concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a súmula nº 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. In casu, apesar de a parte autora, pessoa jurídica, alegar a hipossuficiência, tal situação não induz necessariamente e de forma automática a concessão do benefício gratuidade de justiça. De mais a mais, devidamente intimada para juntar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas, a parte demandante assim não o fez. Como sabido, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não fora evidenciado neste processo. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO INTERNO. INSURREIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL INDEFERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não fo...(TJ-PB - AC: 00005097120138150101, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. ITIÚBA/BA, 25 de julho de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANE OLIVEIRA VENTURA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(34)