Execução Fiscal 8002163-41.2024.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8002163-41.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Ilheus Apelado: Saturnino Neto Firmo De Sousa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002163-41.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: SATURNINO NETO FIRMO DE SOUSA Advogado(s): A6 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8002163-41.2024.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso contra a sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município de Ilhéus para cobrança de R$ 1.878,09, referente a IPTU e TRSD. A sentença se baseou no subsídio de pequeno valor e na falta de interesse de agir do ente público, nos termos da Lei Municipal n. 3.723/2014 (alterada pela Lei n. 4.135/2021) e nos artigos 330, III, e 485, I e VI II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber se o Município possui interesse de agir na cobrança judicial de valores de pequenos montantes, quando não exauridos meios administrativos extrajudiciais, à luz da recente tese do STF no Tema 1.184 (RE 1.355.208-SC III. Razões de decidir 3. Conforme decidido no Tema 1.184 do STF, a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima, desde que não sejam adotadas medidas anteriores como tentativa de conciliação ou protesto do título. O princípio da eficiência administrativa norteia a falta de interesse de agir quando há ausência de exame de soluções extrajudiciais. 4. A decisão impugnada também encontra respaldo na Resolução nº 547/2024 do CNJ, que legitima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando inexiste tentativa prévia de obtenção por vias não judiciais. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002163-41.2024.8.05.0103, onde figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE ILHEUS e Apelado, SATURNINO NETO FIRMO DE SOUSA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, Salvador, de de 2024. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto do Segundo Grau – Relator

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 18/08/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

Mandado devolvido Negativamente

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 18/08/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

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