Procedimento Comum Cível 8002993-13.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002993-13.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002993-13.2024.8.05.0004. Autor: Jose Manoel Silva De Santana Advogado: Mauricio Gomes Bahia Dos Santos (OAB:BA53433) Reu: Neon Pagamentos S.a. Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: 8002993-13.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: JOSE MANOEL SILVA DE SANTANA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8002993-13.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Da análise da petição inicial, verifico que a parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, alegando insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O Novo Código Processual Civil passou a regulamentar inteiramente a matéria, revogando expressamente diversos artigos da Lei 1.060/50, a partir de 18.03.2016. O novo regramento concretiza o quanto previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesses termos, desde a edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. No presente caso, constam dos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, já que a documentação acostada no ID 446469497 demonstra que o autor aufere renda superior à média nacional, sem que tenha trazido aos autos qualquer elemento indicativo de hipossuficiência para custear as despesas do processo. Registre-se, por oportuno, que a simples declaração não tem o condão de, por si, demonstrar o estado de hipossuficiência, notadamente quando presentes nos autos elementos capazes de infirmar a declaração. Incide, in casu, a regra contida no art. 99§ 2°, do NCPC, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão imediata do benefício, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos prova idônea de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, como, por exemplo, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isento, informe de rendimentos, extratos bancários e/ou outros documentos que entender pertinentes para comprovar a impossibilidade de pagar as custas e demais despesas do processo, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do §2º, do artigo 99, do CPC, ou para que, em igual prazo, promova o recolhimento de custas ou requeira seu parcelamento, sob pena de extinção do processo em razão do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

21/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2026 23:59.

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