Execução de Título Extrajudicial 8003829-38.2021.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003829-38.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 14:21

Juntada de intimação

17/12/2025, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 15:10

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:18

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:18

Conclusos para despacho

12/05/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 17:36

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Coldi Comercio De Acessorios Eireli - Me Executado: Tania Dias Nascimento Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003829-38.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COLDI COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI - ME, TANIA DIAS NASCIMENTO SILVA DECISÃO Em que pese o pedido de penhora, via SISBAJUD, pelo exequente, não vislumbro nos autos citação das partes para o pagamento da dívida. Sabe-se que, em processos de execução, somente ocorre o bloqueio depois que há a citação e o decurso do prazo para pagamento, como já entendido pelos nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado o bloqueio de ativos financeiros do contribuinte que não foi previamente citado. 2. Nesse sentido: A citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACENJUD (TRF1, AGA 0036853-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/09/2014). 3. Tendo em vista que a medida constritiva ocorreu antes da citação do agravante, impõe-se a liberação dos ativos financeiros bloqueados. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 10233336620184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 27/07/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/08/2021 PAG PJe 03/08/2021 PAG) (grifos nossos) Dito isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003829-38.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pedido de penhora, via SISBAJUD. Outrossim, INTIME-SE o autor para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo sem resolução do mérito. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CUMPRA-SE. INTIME(M)-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 08:14

Decisão

•08/08/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Coldi Comercio De Acessorios Eireli - Me Executado: Tania Dias Nascimento Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003829-38.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COLDI COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI - ME, TANIA DIAS NASCIMENTO SILVA DECISÃO Em que pese o pedido de penhora, via SISBAJUD, pelo exequente, não vislumbro nos autos citação das partes para o pagamento da dívida. Sabe-se que, em processos de execução, somente ocorre o bloqueio depois que há a citação e o decurso do prazo para pagamento, como já entendido pelos nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado o bloqueio de ativos financeiros do contribuinte que não foi previamente citado. 2. Nesse sentido: A citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACENJUD (TRF1, AGA 0036853-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/09/2014). 3. Tendo em vista que a medida constritiva ocorreu antes da citação do agravante, impõe-se a liberação dos ativos financeiros bloqueados. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 10233336620184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 27/07/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/08/2021 PAG PJe 03/08/2021 PAG) (grifos nossos) Dito isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003829-38.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pedido de penhora, via SISBAJUD. Outrossim, INTIME-SE o autor para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo sem resolução do mérito. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CUMPRA-SE. INTIME(M)-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(128)