Interdito Proibitório 8007710-94.2023.8.05.0039 - TJBA

Interdito Proibitório 8007710-94.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nilton Oliveira De Andrade Advogado: Marcus Roberto Costa Pinto Nascimento (OAB:BA41666) Reu: Alan Samyr Alves Gomes Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8007710-94.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: NILTON OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s): MARCUS ROBERTO COSTA PINTO NASCIMENTO (OAB:BA41666) REU: ALAN SAMYR ALVES GOMES Advogado(s): ELIEL CERQUEIRA MARINS (OAB:BA44683) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007710-94.2023.8.05.0039 Interdito Proibitório Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por NILTON OIVEIRA DE ANDRADE em face de ALAN SAMYR ALVES GOMES. Decisão, ID 405106563, defere a justiça gratuita e a liminar. Decisão, ID 452446839, formulada pela Juíza Titular da 2ª Vara Cível declina a competência para processar e julgar a presente ação em favor deste Juízo, haja vista que o imóvel objeto da presente lide está contido no imóvel objeto da lide nº 0502282-94.2015.805.0039, AÇÃO REINVINDICATÓRIA proposta por MARCOS SANTANA DA SILVA em face de NILTON OLIVEIRA DE ANDRADE. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Compulsando os autos de nº 0502282-94.2015.805.0039, em trâmite neste Juízo, verifico que na última decisão foi pontuado que o réu Nilton Oliveira de Andrade (ora autor) alegou em sede de contestação que o autor Marcos Santana da Silva promoveu contra ele outra Ação de Reintegração de Posse, tombada sob o nº 0306163-68.2012.8.05.0039, em trâmite perante a 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais, da Comarca de Camaçari/BA, e que trata de suposto esbulho praticado sobre o mesmo imóvel. Considerando que não foi localizado o processo, mesmo após consultas, a decisão determinou a expedição de ofício à 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Camaçari/BA, solicitando informações sobre as partes, o objeto e o andamento processual da Ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0306163-68.2012.8.05.0039. Em resposta, a 2ª Vara Cível informou que era uma Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, cuja sentença foi publicada em 22/04/2020 e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com trânsito em julgado em 04/06/2020 e arquivado definitivamente em 04/06/2020. Isto posto, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da chegada dos autos neste Juízo, bem como juntar cópia da petição inicial, contestação e sentença da Ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0306163-68.2012.8.05.0039, que tramitou perante a 2ª Vara Cível e foi julgada improcedente, sendo o autor Nilton Oliveira o réu na mencionada ação, a fim de que esse Juízo possa analisar os pedidos que foram realizados e o quanto decidido. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Ao cartório, para que associe a presente demanda a Ação Reivindicatória de nº 0502282-94.2015.805.0039. P.R.I. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 18 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALAN SAMYR ALVES GOMES em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALAN SAMYR ALVES GOMES em 15/04/2025 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)