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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Direta de Inconstitucionalidade

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Órgão Especial

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(59)

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGUAI CAMARA DE VEREADORES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de 8030454_06.2023.8.05.0000_IGUAI_GUARDAS_EXT. CIENC.

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Carta de ordem.

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)