Monitória 8152402-72.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8152402-72.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Condominio Edificio Sao Pedro Advogado: Ivone Coelho De Lima (OAB:BA50664) Reu: Raimundo Nonato Lopes Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8152402-72.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO SAO PEDRO Requerido(a) REU: RAIMUNDO NONATO LOPES SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8152402-72.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) Tratando-se de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de pobreza, devendo a parte trazer provas que demonstrem sua incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal Federal (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Assim, cabe à requerente instruir seu pedido com provas de sua real situação financeira, tais como balanço patrimonial contábil, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, a fim de possibilitar a análise requisitos legais para a concessão do benefício. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

21/11/2024, 00:00

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Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAO PEDRO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAO PEDRO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES SOUZA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAO PEDRO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAO PEDRO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES SOUZA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES SOUZA em 10/03/2025 23:59.

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