Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8155376-53.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8155376-53.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 15:27

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:55

Decorrido prazo de FELIPE MATTOS DE MELO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:55

Publicado Sentença em 21/11/2024.

23/11/2024, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

23/11/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Felipe Mattos De Melo Advogado: Diogo Antunes Varela Costa Carvalho (OAB:BA62317) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8155376-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FELIPE MATTOS DE MELO Advogado(s): DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO (OAB:BA62317) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8155376-53.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a Autora alega, resumidamente, que teve um protesto indevido de dívida de IPTU, haja vista que já havia quitado o imposto e não havia mais débitos em aberto com a prefeitura. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do protesto impugnado e declarar a inexistência do débito, bem como condenar o município ao pagamento de indenização por danos morais. Procedida a citação e intimação. Não oferecida contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dito isto, trata a presente demanda acerca da legalidade da cobrança ao Autor de IPTU sobre débito que alega já ter sido pago. Com efeito, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido quando houver a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, nos termos do art. 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Como se extrai dos autos, o Autor alega que o débito de IPTU já foi pago e requer a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais. Desta forma, juntou o Autor comprovante de pagamento do IPTU, demonstrando que o débito referente ao imposto já fora quitado, assim como a tela da Secretaria da Fazenda que comprova que não havia mais tributos em aberto. A lide da questão encontra-se na manutenção do protesto após o adimplemento da dívida e a quem incumbe a responsabilidade pelo cancelamento do protesto após a quitação da dívida. Nos termos do art. 26, da Lei n. 9492, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de título, qualquer interessado poderá efetivar o cancelamento, vejamos: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. Infere-se, portanto, que caberia ao devedor providenciar o cancelamento do protesto, tendo em vista ser o interessado direto na obtenção da medida. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Com efeito, tendo em vista os critérios hermenêuticos da especialidade e da cronologia, a solução para o caso deve ser buscada, em primeira linha, no Diploma especial que cuida dos serviços de protesto (Lei 9.492/1997), e não no consumerista. Ademais, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico também conduz à conclusão de que, ordinariamente, incumbe ao devedor, após a quitação do débito, proceder ao cancelamento. Observe-se que, tendo em vista que o protesto regular é efetuado por decorrência de descumprimento da obrigação - ou recusa do aceite -, o art. 325 do CC estabelece que as despesas com o pagamento e quitação presumem-se a cargo do devedor. Outrossim, não se pode ignorar que a quitação do débito estampado em título de crédito implica a devolução da cártula ao devedor (o art. 324 do CC, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). Efetivamente, como o art. 26, caput, da Lei 9.492/1997 disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado - conforme o § 1º, apenas na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado é que será exigida a declaração de anuência -, é possível inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor, pois seria temerária para com os interesses do devedor e eventuais coobrigados a interpretação de que a lei especial estivesse dispondo que, mesmo com a quitação da dívida, o título de crédito devesse permanecer em posse do credor. Nessa linha de intelecção, é bem de ver que a documentação exigida para o cancelamento do protesto - título de crédito ou outro documento de dívida protestado, ou declaração de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor - também permite concluir que, ordinariamente, não é o credor que providenciará o cancelamento do protesto. É bem de ver que o art. 19 da Lei 9.492/1997 estabelece que o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas - isto é, incumbe ao devedor que realizar o pagamento do débito antes do registro do protesto pagar emolumentos. Assim, não é razoável imaginar que, para o cancelamento após a quitação do débito, tivesse o credor da obrigação extinta que arcar com o respectivo montante, acrescido de tributos, que devem ser pagos por ocasião do requerimento de cancelamento. Dessa forma, conforme entendimento consolidado no STJ, no tocante ao cancelamento do protesto regularmente efetuado, não obstante o referido art. 26 da Lei de Protestos faça referência a "qualquer interessado", a melhor interpretação é a de que este é o devedor, de modo a pesar, ordinariamente, sobre sua pessoa o ônus do cancelamento. Ressalte-se que, ao estabelecer que o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado por qualquer interessado, não se está a dizer que não possam as partes pactuar que o cancelamento do protesto incumbirá ao credor (que passará a ter essa obrigação, não por decorrência da lei de regência, mas contratual). Precedentes citados: AgRg no AREsp 493.196-RS, Terceira Turma, DJe 9/6/2014; e EDcl no Ag 1.414.906-SC, Quarta Turma, DJe 11/3/2013. REsp 1.339.436-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014. Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) da parte autora, motivo pelo qual, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Incabíveis custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2024

17/11/2024, 19:48

Cominicação eletrônica

17/11/2024, 19:48

Julgado improcedente o pedido

17/11/2024, 19:48

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 12:20

Juntada de certidão

20/10/2023, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:31

Decorrido prazo de FELIPE MATTOS DE MELO em 18/11/2022 23:59.

14/06/2023, 19:36

Documentos

Sentença

•17/11/2024, 19:48

Sentença

•17/11/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Felipe Mattos De Melo Advogado: Diogo Antunes Varela Costa Carvalho (OAB:BA62317) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8155376-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FELIPE MATTOS DE MELO Advogado(s): DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO (OAB:BA62317) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8155376-53.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a Autora alega, resumidamente, que teve um protesto indevido de dívida de IPTU, haja vista que já havia quitado o imposto e não havia mais débitos em aberto com a prefeitura. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do protesto impugnado e declarar a inexistência do débito, bem como condenar o município ao pagamento de indenização por danos morais. Procedida a citação e intimação. Não oferecida contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dito isto, trata a presente demanda acerca da legalidade da cobrança ao Autor de IPTU sobre débito que alega já ter sido pago. Com efeito, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido quando houver a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, nos termos do art. 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Como se extrai dos autos, o Autor alega que o débito de IPTU já foi pago e requer a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais. Desta forma, juntou o Autor comprovante de pagamento do IPTU, demonstrando que o débito referente ao imposto já fora quitado, assim como a tela da Secretaria da Fazenda que comprova que não havia mais tributos em aberto. A lide da questão encontra-se na manutenção do protesto após o adimplemento da dívida e a quem incumbe a responsabilidade pelo cancelamento do protesto após a quitação da dívida. Nos termos do art. 26, da Lei n. 9492, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de título, qualquer interessado poderá efetivar o cancelamento, vejamos: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. Infere-se, portanto, que caberia ao devedor providenciar o cancelamento do protesto, tendo em vista ser o interessado direto na obtenção da medida. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Com efeito, tendo em vista os critérios hermenêuticos da especialidade e da cronologia, a solução para o caso deve ser buscada, em primeira linha, no Diploma especial que cuida dos serviços de protesto (Lei 9.492/1997), e não no consumerista. Ademais, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico também conduz à conclusão de que, ordinariamente, incumbe ao devedor, após a quitação do débito, proceder ao cancelamento. Observe-se que, tendo em vista que o protesto regular é efetuado por decorrência de descumprimento da obrigação - ou recusa do aceite -, o art. 325 do CC estabelece que as despesas com o pagamento e quitação presumem-se a cargo do devedor. Outrossim, não se pode ignorar que a quitação do débito estampado em título de crédito implica a devolução da cártula ao devedor (o art. 324 do CC, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). Efetivamente, como o art. 26, caput, da Lei 9.492/1997 disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado - conforme o § 1º, apenas na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado é que será exigida a declaração de anuência -, é possível inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor, pois seria temerária para com os interesses do devedor e eventuais coobrigados a interpretação de que a lei especial estivesse dispondo que, mesmo com a quitação da dívida, o título de crédito devesse permanecer em posse do credor. Nessa linha de intelecção, é bem de ver que a documentação exigida para o cancelamento do protesto - título de crédito ou outro documento de dívida protestado, ou declaração de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor - também permite concluir que, ordinariamente, não é o credor que providenciará o cancelamento do protesto. É bem de ver que o art. 19 da Lei 9.492/1997 estabelece que o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas - isto é, incumbe ao devedor que realizar o pagamento do débito antes do registro do protesto pagar emolumentos. Assim, não é razoável imaginar que, para o cancelamento após a quitação do débito, tivesse o credor da obrigação extinta que arcar com o respectivo montante, acrescido de tributos, que devem ser pagos por ocasião do requerimento de cancelamento. Dessa forma, conforme entendimento consolidado no STJ, no tocante ao cancelamento do protesto regularmente efetuado, não obstante o referido art. 26 da Lei de Protestos faça referência a "qualquer interessado", a melhor interpretação é a de que este é o devedor, de modo a pesar, ordinariamente, sobre sua pessoa o ônus do cancelamento. Ressalte-se que, ao estabelecer que o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado por qualquer interessado, não se está a dizer que não possam as partes pactuar que o cancelamento do protesto incumbirá ao credor (que passará a ter essa obrigação, não por decorrência da lei de regência, mas contratual). Precedentes citados: AgRg no AREsp 493.196-RS, Terceira Turma, DJe 9/6/2014; e EDcl no Ag 1.414.906-SC, Quarta Turma, DJe 11/3/2013. REsp 1.339.436-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014. Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) da parte autora, motivo pelo qual, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Incabíveis custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MATTOS DE MELO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2024

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MATTOS DE MELO em 18/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(25)