Procedimento Comum Cível 0058211-70.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Aldeci Souza Da Silva Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Autor: Jutahy Nascimento Santos Advogado: Renata Pinto Cardoso (OAB:BA21783) Advogado: Luiz Augusto Da Costa Montal (OAB:BA9769) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO Processo n.º: 0058211-70.2007.8.05.0001 Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: JUTAHY NASCIMENTO SANTOS REU: ALDECI SOUZA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0058211-70.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. QUEOPS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em face de ALDECI SOUSA DA SILVA, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Mediante Petitum ID. 80989254/Doc.139, em 04.06.2016, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Restara estabelecido que o Suplicado pagaria o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), mediante depósito Judicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis do protocolo do Pacto, com o objetivo de quitar totalmente a obrigação para que este Juízo possa extinguir o processo. Por fim, foi fixado que, no caso de descumprimento do Pacto, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Demais cláusulas conforme Termo de Acordo (vide ID. 80989254/Doc. 139). Em 04.06.2016, as ex-advervas requereram pela homologação da Avença supracitada e posterior extinção do feito (Petição ID. 80989254/Doc. 139). Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando a formalização do Pacto, resultado outro não será senão a homologação e extinção do processo com resolução de mérito. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, custas pro rata ou pelo Acionado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se, sem custas. Salvador (BA), 13 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN/251024

21/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALDECI SOUZA DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 03:36

Decorrido prazo de JUTAHY NASCIMENTO SANTOS em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

05/07/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 12:48

Publicado Intimação automática de migração em 06/11/2020.

08/06/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 21:02

Devolvidos os autos

11/11/2020, 00:55

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

03/09/2020, 00:00

Petição

18/08/2017, 00:00

Publicação

29/09/2016, 00:00

Recebimento

15/05/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

15/05/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•16/11/2024, 09:15

Sentença

•13/11/2024, 11:11