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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2026
Valor da Causa
R$ 197.004,45
Orgao julgador
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
Movimentacoes