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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Santa Cecilia Empreendimentos E Construcoes Ltda Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Thales Andre Da Silva Matos (OAB:BA67577) Embargante: Municipio De Simoes Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0329491-05.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): EMBARGADO: SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0329491-05.2016.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Vistos etc, Tratam os autos de Embargos à Execução opostos pelo Município de Simões Filho em face de Santa Cecilia Empreendimentos e Construções LTDA. Iniciado o processo na Justiça Federal, houve o declínio da competência, sendo os autos remetidos a este Juízo. Inicialmente, em razão da competência declinada, recebo os autos desta presente demanda, no estado em que se encontra, para o regular processamento. Intimem-se as partes para tomem ciência do recebimento do presente feito, requerendo, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. P. I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito