Cumprimento de sentença 0501491-68.2016.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501491-68.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itau Unibanco Veiculos Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732-A) Apelado: Antonio Ubaldo Gonsalves Da Silva Apelado: Elcy Gonsalves Da Silva Reginato Advogado: Bruno De Sa Barbosa (OAB:BA36298-A) Advogado: Renato Ferreira De Sousa (OAB:PE36298-A) Advogado: Jeanne Franco (OAB:PE33128-A) Terceiro Interessado: Benedito Gonsalves Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501491-68.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO APELADO: ANTONIO UBALDO GONSALVES DA SILVA e outros Advogado(s):BRUNO DE SA BARBOSA, RENATO FERREIRA DE SOUSA, JEANNE FRANCO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDADO FALECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta por Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão proposta contra Antonio Ubaldo Gonsalves da Silva, já falecido à época da propositura da demanda. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é possível afastar a condenação em honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade, conforme alegado pela parte apelante, que argumenta não ter dado causa à extinção do processo. III. Razões de decidir 3. O processo foi extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição válida, pois o réu já era falecido quando a ação foi proposta, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa ao ajuizamento indevido da ação, no caso a autora, arcará com os ônus financeiros decorrentes do processo, incluindo os honorários advocatícios. 5. A jurisprudência firmada entende que, em situações semelhantes, a responsabilidade pelos honorários advocatícios recai sobre a parte que ajuizou a demanda contra pessoa falecida, por ausência de pressupostos válidos para o desenvolvimento do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são majorados para 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "A condenação em honorários advocatícios é devida à parte autora que propõe ação de busca e apreensão contra pessoa falecida, aplicando-se o princípio da causalidade." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível nº 0500278-87.2017.8.05.0080, Rel. Roberto Maynard Frank, j. 20.09.2017. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0501491-68.2016.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0501491-68.2016.8.05.0079, oriundo da comarca de Alagoinhas, em que figuram, como apelante, ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., e, como apelado, ANTONIO UBALDO GONSALVES DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador,.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JEANNE FRANCO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de JEANNE FRANCO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE SOUSA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE SOUSA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANNE FRANCO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE SOUSA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANNE FRANCO em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(26)