Execução Fiscal 0763510-98.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0763510-98.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Day After Comercio De Confeccoes Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0763510-98.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DAY AFTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0763510-98.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Salvador para cobrança de quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) à época do ajuizamento. O Município de Salvador foi instado a se manifestar sobre a subsunção do caso dos autos ao TEMA STF n. 1184, à Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador e aos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador). Contudo, o prazo decorreu in albis. É o relatório. Decido. Em 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de extinção das execuções fiscais nos termos propostos pela sentença proferida por este juízo, e anulada, sobretudo considerando os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput da CF/88). Vejamos: Tese de julgamento RE 1355208: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Diante do exposto, com espeque no TEMA STF n. 1184, na Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador e no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, DECLARO EXTINTO, com fundamento nos artigos 330, III e 485, incisos III, IV e VI, do CPC/2015, o processo executivo, sem julgamento do mérito. Por se tratar de ente isento, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita à remessa necessária – art. 496, §3º, II e §4º, II, do CPC/2015. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAY AFTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(50)