Execução Fiscal 0796698-92.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0796698-92.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Executado: Cooperativa Habitacional Dos Operarios Telefonicos Advogado: Artur Jose Pires Veloso (OAB:BA6338) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796698-92.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS TELEFONICOS Advogado(s): ARTUR JOSE PIRES VELOSO (OAB:BA6338) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0796698-92.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS TELEFONICOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS TELEFONICOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS TELEFONICOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS TELEFONICOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS TELEFONICOS em 12/12/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 21/11/2024.

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