Procedimento Comum Cível 8000160-64.2019.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000160-64.2019.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Diene Da Cruz Dos Santos Advogado: Jose De Souza Neto (OAB:BA50445-A) Apelante: Municipio De Muniz Ferreira Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A) Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000160-64.2019.8.05.0176 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN, ANISIO ARAUJO NETO APELADO: DIENE DA CRUZ DOS SANTOS Advogado(s):JOSE DE SOUZA NETO ACORDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Muniz Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de servidora pública ao cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, determinando ainda o pagamento de vencimentos retroativos, após exoneração sem prévio processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se na legalidade da exoneração de servidora pública em estágio probatório sem a instauração de processo administrativo, conforme exigido pela Constituição Federal, artigo 41, §1º, II. III. Razões de decidir 3. O servidor público, ainda que em estágio probatório, somente pode ser exonerado mediante processo administrativo com garantia de ampla defesa, conforme art. 41, §1º, II, da Constituição Federal e Súmula 21 do STF. 4. O Município de Muniz Ferreira não comprovou a instauração de processo administrativo que justificasse a exoneração da servidora, não cumprindo, assim, seu ônus probatório. 5. A exoneração sem o devido processo administrativo fere o direito de defesa e o contraditório, além de violar a estabilidade constitucional do servidor público concursado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "A exoneração de servidor público, mesmo em estágio probatório, sem a instauração de processo administrativo, é nula por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme enunciado da súmula nº 21 do STF" ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 41, §1º, II; Súmula 21 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível 0000123-63.2001.8.05.0158, Rel. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto; TJ-BA, Remessa Necessária 0000089-15.2013.8.05.0014, Rel. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8000160-64.2019.8.05.0176 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000160-64.2019.8.05.0176 em que figura como apelante MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA e como apelada DIENE DA CRUZ DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas.

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA NETO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA NETO em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(88)