Cumprimento de sentença 8001522-23.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001522-23.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Amarildo Itamar De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8001522-23.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: AMARILDO ITAMAR DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8001522-23.2024.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de Embargos de Declaração no qual o embargante aduz a existência de erro material na sentença de ID 434810876, que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC sem condenação do embargado em custas e honorários advocatícios por ausência de citação prévia ao pagamento da dívida. Alega a existência de citação antes do pagamento, postula ao final a reforma da sentença para condenar o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a desnecessidade de intimação da parte embargada diante da possibilidade de conhecer a matéria de ofício. Ademais, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Observa-se que a sentença retro reconheceu a inexistência de citação antes do pagamento da dívida exequenda. Ocorre que a informação de pagamento foi trazida aos autos pelo exequente em 11/03/2024 e, muito embora o aviso de recebimento só tenha sido juntado aos autos no dia 13/03/2024, a informação contida no mesmo é de que a carta de citação foi entregue ao embargado em 07/03/2024. Pela regra do inciso II do art. 8º da Lei 8.630/80, a citação se concretiza na data de entrega da carta no endereço do executado, portanto, de fato, a citação foi realizada antes da data de pagamento da dívida exequenda. Haja vista os argumentos apresentados pelo embargante, verifica-se erro material na sentença prolatada ao ID 434810876, razão pela qual a retifico, passando a constar no dispositivo “Ante o exposto, declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, ao tempo em que condeno o executado ao pagamento de custas processuais. Condeno ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 05% do valor pago na execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.”. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AMARILDO ITAMAR DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO ITAMAR DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/05/2025 23:59.

Mandado devolvido Negativamente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(43)