Tutela Cautelar Antecedente 8002502-19.2024.8.05.0032 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8002502-19.2024.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Requerido: Magnesita Refratarios S.a. Advogado: Ana Maria Damasceno De Carvalho Faria (OAB:MG157554) Intimação: Processo nº.: 8002502-19.2024.8.05.0032 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002502-19.2024.8.05.0032 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Brumado Trata-se de Ação Cautelar Antecedente proposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – NEOENERGIA COELBA, em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A., com o objetivo de obter autorização de passagem e utilização do espaço situado na propriedade denominada Serra das Éguas, localizada na área rural do município de Brumado/BA, para instalação de postes de rede de baixa tensão. O pedido visa atender a nota de obra nº 9101117183, que pretende beneficiar quatro famílias da região, incluindo a solicitante. A parte autora alega que vem tentando, sem sucesso, obter autorização para a passagem junto à requerida, justificando a medida pela necessidade de viabilizar o fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, às famílias destinatárias. Argumenta que a instalação dos postes não interferirá nas atividades operacionais da requerida, ressaltando a natureza essencial do serviço de energia e a urgência da medida. A requerida, MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A., contesta o pedido, defendendo a inadequação da via eleita e a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa MAGNESITA MINERAÇÃO S.A., responsável pela atividade minerária no imóvel. Alega ainda que a propriedade está sujeita a restrições ambientais, incluindo área de Reserva Legal, o que impossibilitaria a intervenção pretendida sem o devido licenciamento ambiental. Aduz, por fim, que a instalação de nova rede elétrica na área poderia interferir em suas operações, afetando seu próprio sistema de abastecimento de energia, que atende suas atividades minerárias. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos e impugnando as alegações da requerida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Alegação de Litisconsórcio Passivo Necessário A requerida sustenta que há litisconsórcio passivo necessário, em virtude do suposto interesse direto da empresa MAGNESITA MINERAÇÃO S.A., responsável pela atividade de mineração na Fazenda Serra das Éguas, que estaria impactada pelo pedido de autorização de passagem. O Código de Processo Civil, em seu art. 114, estabelece que o litisconsórcio necessário ocorre apenas quando assim exigir a lei ou quando a natureza da relação jurídica controvertida impedir a eficácia da sentença sem a presença de todos os interessados. No caso, observa-se que a presente demanda não versa sobre a atividade minerária em si, mas sim sobre o direito de passagem, um direito real sobre imóvel, que pode ser validamente requerido contra a proprietária do bem, aqui representada pela MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. Não há evidência de que a ausência de MAGNESITA MINERAÇÃO S.A. comprometeria a eficácia da tutela de urgência solicitada. Desse modo, rejeito a alegação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Da Natureza do Pedido e da Adequação da Via Eleita O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cujo acesso se vincula diretamente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. A autora, na qualidade de concessionária, está legalmente incumbida de realizar as obras necessárias para garantir o atendimento a toda população, conforme regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pelo Decreto nº 4.873/2003, que criou o programa Luz para Todos, voltado à universalização do serviço de energia elétrica em áreas rurais. A requerida argumenta que a via eleita, a Ação Cautelar Antecedente, seria inadequada, pois a pretensão da autora deveria ter sido deduzida por meio de ação de servidão administrativa, a qual prevê requisitos específicos, como a indenização prévia. No entanto, o Código de Processo Civil, em seu art. 303, permite o manejo da tutela provisória de urgência sempre que verificados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, a autora demonstrou a urgência da medida ao comprovar o longo período de tratativas sem sucesso para obter a anuência da requerida, o que torna cabível a tutela provisória, em caráter antecedente, como meio de resguardar a continuidade do serviço essencial. 3. Da Proteção Ambiental e da Área de Reserva Legal A requerida aponta que o imóvel Serra das Éguas está gravado com área de Reserva Legal, o que impediria intervenções sem o adequado licenciamento ambiental, sob pena de incorrer em dano ambiental. Conforme o art. 225 da Constituição Federal, a preservação do meio ambiente é um dever de todos, e qualquer intervenção em área de proteção ambiental requer procedimentos administrativos específicos. Entretanto, os documentos apresentados pela autora demonstram que a intervenção projetada será de pequeno impacto, com previsão de medidas compensatórias e mitigadoras para a supressão de vegetação, conforme estudo ambiental anexo. O próprio Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) admite, excepcionalmente, a alteração da localização de áreas de Reserva Legal, desde que obedecidos os critérios de compensação ambiental e que haja autorização do órgão competente. No caso, a viabilização da licença ambiental está condicionada à autorização de passagem, sendo, portanto, etapa subsequente e passível de cumprimento após a decisão judicial que autorize o acesso da autora à área. 4. Do Perigo de Dano e da Reversibilidade da Medida A concessão da tutela de urgência exige, além da probabilidade do direito, a demonstração do perigo de dano. Neste caso, a ausência de acesso ao serviço de energia elétrica acarreta prejuízo à população destinatária, privando-a de um serviço essencial que impacta diretamente sua dignidade e bem-estar. Por outro lado, observa-se que a intervenção pretendida é de natureza reversível, uma vez que, caso se verifique qualquer irregularidade, há possibilidade de adequação ou descontinuidade dos serviços sem impactos irreversíveis ao imóvel. Dessa forma, entendo que os requisitos do art. 300 do CPC foram devidamente preenchidos, justificando a concessão da medida liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A., permita o acesso da autora, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – NEOENERGIA COELBA, ao imóvel denominado Serra das Éguas, exclusivamente para instalação dos postes de rede de baixa tensão necessários ao atendimento das famílias beneficiadas pela nota de obra nº 9101117183. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento injustificado desta ordem judicial, nos termos do art. 537 do CPC. A execução dos serviços deve ocorrer com a observância das normas ambientais, cabendo à autora providenciar, junto aos órgãos competentes, as licenças eventualmente necessárias para a supressão de vegetação, sob pena de suspensão da autorização ora concedida. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Todas as movimentações(72)