Procedimento Comum Cível 8091277-45.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Marcelo Silva Britto

Partes do Processo

JOELSON REIS ANDRADE

CPF

Autor

CLODOALDO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

FERNANDA PEREIRA SALES

CPF

Autor

FRANCISCO ROSARIO SILVA

CPF

Autor

VERONICA DA CRUZ SANTANA DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Autor

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Autor

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA 15899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

JOELSON REIS ANDRADE

CPF

Autor

CLODOALDO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

FERNANDA PEREIRA SALES

CPF

Autor

FRANCISCO ROSARIO SILVA

CPF

Autor

VERONICA DA CRUZ SANTANA DOS SANTOS

CPF

Autor

SUZY SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

FABIO PEREIRA

CPF

Autor

DHONE PEREIRA

CPF

Autor

FAGNER DA CONCEICAO BARBOSA

CPF

Autor

JUNIOR BARBOSA DE JESUS

CPF

Autor

VOTORATIM

Terceiro

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Autor

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Autor

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA 15899·CPF·Representa: Autor

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de contra-razões

28/03/2025, 19:18

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de apelação

16/02/2025, 20:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2024, 14:17

Conclusos para decisão

18/09/2024, 17:24

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 26/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:32

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 26/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:32

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 26/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

28/07/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

28/07/2024, 20:16

Decorrido prazo de DJONE PEREIRA em 25/07/2024 23:59.

28/07/2024, 12:00

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA SALES em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de SUZY SANTOS BARBOSA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de VERONICA DA CRUZ SANTANA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:00

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de contra-razões

28/03/2025, 19:18

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de apelação

16/02/2025, 20:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:45

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

30/11/2024, 14:17

Conclusos para decisão

18/09/2024, 17:24

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 26/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:32

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 26/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:32

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 26/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

28/07/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

28/07/2024, 20:16

Decorrido prazo de DJONE PEREIRA em 25/07/2024 23:59.

28/07/2024, 12:00

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA SALES em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de SUZY SANTOS BARBOSA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de VERONICA DA CRUZ SANTANA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de FAGNER DA CONCEICAO BARBOSA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:00

Juntada de Petição de contra-razões

26/07/2024, 18:54

Juntada de Petição de contra-razões

26/07/2024, 12:07

Decorrido prazo de CLODOALDO DOS SANTOS NETO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de JUNIOR BARBOSA DE JESUS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSARIO SILVA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de JOELSON REIS ANDRADE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Clodoaldo Dos Santos Neto Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8091277-45.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2024, 18:09

Publicado Sentença em 04/07/2024.

05/07/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

05/07/2024, 01:26

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2024, 18:40

Conclusos para decisão

27/06/2024, 17:28

Decorrido prazo de SUZY SANTOS BARBOSA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 23:31

Decorrido prazo de JUNIOR BARBOSA DE JESUS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 23:31

Decorrido prazo de JOELSON REIS ANDRADE em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 23:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSARIO SILVA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 23:31

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA SALES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 23:31

Decorrido prazo de FAGNER DA CONCEICAO BARBOSA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 23:31

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 23:31

Decorrido prazo de DJONE PEREIRA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 23:31

Decorrido prazo de CLODOALDO DOS SANTOS NETO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 23:31

Decorrido prazo de VERONICA DA CRUZ SANTANA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 23:31

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 13:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

16/03/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

16/03/2024, 14:20

Decorrido prazo de DJONE PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

16/03/2024, 07:23

Decorrido prazo de CLODOALDO DOS SANTOS NETO em 11/03/2024 23:59.

16/03/2024, 07:23

Decorrido prazo de VERONICA DA CRUZ SANTANA DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

14/03/2024, 22:32

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 23:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:10

Decorrido prazo de JUNIOR BARBOSA DE JESUS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 19:30

Decorrido prazo de JOELSON REIS ANDRADE em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 19:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSARIO SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 19:30

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA SALES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 19:30

Decorrido prazo de FAGNER DA CONCEICAO BARBOSA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 19:30

Decorrido prazo de SUZY SANTOS BARBOSA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 19:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

18/02/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:40

Juntada de informação

05/06/2023, 10:36

Expedição de Ofício.

28/04/2022, 13:29

Expedição de Ofício.

28/04/2022, 13:29

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA em 05/11/2021 23:59.

30/11/2021, 03:10

Decorrido prazo de FAGNER DA CONCEICAO BARBOSA em 05/11/2021 23:59.

30/11/2021, 03:10

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA SALES em 05/11/2021 23:59.

30/11/2021, 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSARIO SILVA em 05/11/2021 23:59.

30/11/2021, 03:10

Decorrido prazo de CLODOALDO DOS SANTOS NETO em 05/11/2021 23:59.

29/11/2021, 04:50

Decorrido prazo de DJONE PEREIRA em 05/11/2021 23:59.

29/11/2021, 04:50

Decorrido prazo de JOELSON REIS ANDRADE em 05/11/2021 23:59.

28/11/2021, 03:07

Decorrido prazo de JUNIOR BARBOSA DE JESUS em 05/11/2021 23:59.

28/11/2021, 03:06

Decorrido prazo de SUZY SANTOS BARBOSA em 05/11/2021 23:59.

28/11/2021, 03:06

Decorrido prazo de VERONICA DA CRUZ SANTANA DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.

28/11/2021, 03:06

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 05/11/2021 23:59.

28/11/2021, 03:06

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 05/11/2021 23:59.

28/11/2021, 03:06

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 05/11/2021 23:59.

28/11/2021, 03:06

Publicado Decisão em 08/10/2021.

28/11/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021

28/11/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2021, 15:26

Suscitado Conflito de Competência

07/10/2021, 13:08

Decorrido prazo de VERONICA DA CRUZ SANTANA DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 14:49

Decorrido prazo de SUZY SANTOS BARBOSA em 13/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 14:49

Decorrido prazo de JUNIOR BARBOSA DE JESUS em 13/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 14:49

Decorrido prazo de JOELSON REIS ANDRADE em 13/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 14:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSARIO SILVA em 13/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 14:49

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA SALES em 13/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 14:27

Decorrido prazo de FAGNER DA CONCEICAO BARBOSA em 13/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 14:27

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA em 13/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 14:26

Decorrido prazo de DJONE PEREIRA em 13/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 14:26

Decorrido prazo de CLODOALDO DOS SANTOS NETO em 13/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 14:26

Publicado Decisão em 18/09/2020.

15/11/2020, 01:12

Conclusos para despacho

21/09/2020, 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/09/2020, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 11:09

Declarada incompetência

17/09/2020, 11:09

Conclusos para decisão

08/09/2020, 21:06

Distribuído por sorteio

08/09/2020, 21:06

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Todos os documentos(57)

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:45

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Outros documentos

•16/02/2025, 20:16

Sentença

•28/01/2025, 14:15

Sentença

•30/11/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 20:07

Documento de Comprovação

•11/07/2024, 11:50

Sentença

•28/06/2024, 15:25

Sentença

•27/06/2024, 18:40

Outros documentos

•22/03/2024, 13:09

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:10

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:43

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:43

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:43

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:42

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:40

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:40

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:40

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:40

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:40

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:39

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:38

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:38

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:38

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:37

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:37

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:37

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:37

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:37

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:37

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:37

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:36

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:35

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:34

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:34

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:34

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:40

Decisão

•07/10/2021, 15:26

Decisão

•07/10/2021, 13:08

Decisão

•17/09/2020, 11:09

Outros documentos

•08/09/2020, 21:06