Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8026125-45.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8026125-45.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jean Albert Pastor Queiroz Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos (OAB:BA62923) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8026125-45.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JEAN ALBERT PASTOR QUEIROZ Advogado(s): MARIANA AMARAL NASCIMENTO SANTOS registrado(a) civilmente como MARIANA AMARAL NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA62923) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Jean Albert Pastor Queiroz, policial militar, ajuizou ação contra o Estado da Bahia, pleiteando o pagamento de diárias em razão de deslocamento para o posto do Caubí, base da CIPE Cacaueira, no município de Maraú, onde esteve a serviço de 3 a 31 de março de 2019. Alega que não recebeu as diárias devidas para custear despesas de alimentação, transporte e alojamento, que somariam R$ 6.054,44. O autor também requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando o abalo emocional e constrangimento decorrente da ausência de pagamento. Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8026125-45.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de cobrança de diárias de viagem durante os períodos das escalas extraordinárias. O Estado da Bahia, em contestação, sustenta que o autor não faz jus ao pagamento de diárias, uma vez que as despesas de alimentação, transporte e alojamento foram integralmente providas pela administração pública, conforme disposto no art. 39, inciso I, da Lei Estadual nº 3.803/80. Anexou o Ofício nº 053/08/2023 – SPO/72ª CIPM/PMBA, em que o Comandante, Major Telmo Carvalho do Espírito Santo, declara que o posto do Caubí dispõe de quartos com ar-condicionado, limpeza diária, e alimentação oferecida no local. O deslocamento dos policiais foi realizado por meio de transporte fretado, sendo provido ônibus para o trajeto da sede da 72ª CIPM até o posto e, ao final, para o retorno à cidade de origem. O Estado afirma, ainda, que o autor não comprovou despesas adicionais que justificassem a necessidade de diárias. Nos termos do art. 39, inciso I, da Lei Estadual nº 3.803/80, o pagamento de diárias ao policial militar é devido somente nos casos em que a administração pública não oferece cobertura para as despesas com alimentação, alojamento e transporte. Quando essas necessidades são supridas, o direito ao recebimento de diárias é excluído, pois o fundamento para tal pagamento se restringe ao custeio de gastos adicionais que o militar teria ao ser deslocado para locais onde essas condições não estariam garantidas. No presente caso, restou comprovado nos autos, por meio do Ofício nº 053/08/2023 – SPO/72ª CIPM/PMBA, que o Estado da Bahia ofereceu integralmente as condições de alojamento e alimentação durante o período em que o autor esteve a serviço no posto do Caubí. O documento informa que o posto possui quartos com ar-condicionado, limpeza diária e alimentação fornecida no local, além de transporte fretado pela administração pública para o deslocamento até o posto e o retorno ao município de origem, conforme previsto nas diretrizes da Polícia Militar. Além disso, observa-se que o autor não anexou aos autos qualquer comprovação de gastos adicionais com alimentação, deslocamento ou hospedagem, limitando-se a alegar que tais despesas foram de sua responsabilidade, sem apresentar qualquer prova de gastos efetivamente realizados. A ausência de comprovação de despesas reforça a improcedência do pedido, já que o direito a diárias somente é devido caso sejam verificadas as despesas de subsistência que o Estado não tenha coberto. Diante dessas evidências, conclui-se que o Estado da Bahia agiu conforme a legislação estadual, ao prover integralmente as necessidades de alimentação, alojamento e transporte do autor durante o deslocamento. Não há, portanto, fundamento legal para o pagamento das diárias pleiteadas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, será independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JEAN ALBERT PASTOR QUEIROZ em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN ALBERT PASTOR QUEIROZ em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEAN ALBERT PASTOR QUEIROZ em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)