Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028776-24.2021.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028776-24.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Giselda Santiago Magalhaes Registrado(a) Civilmente Como Giselda Santiago Magalhaes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL Nº 8028776-24.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE AUTORA: GISELDA SANTIAGO MAGALHAES registrado(a) civilmente como GISELDA SANTIAGO MAGALHAES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8028776-24.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Especial (ID 52381439) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o Recurso Especial manejado pelo ora Agravante, O Agravo em Recurso Especial, após a manutenção da decisão agravada, foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi autuado como AREsp. n.º 2.532.989/BA. Ao examinar o AgInt. no AREsp. n.º 2.532.989/BA, o Ministro GURGEL DE FARIA reconsiderou a decisão anterior que não havia conhecido do Agravo em REsp., tornando-a sem efeito, determinando a devolução dos autos a esta 2ª Vice-Presidência, com a seguinte determinação (ID 71353798): “…Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que não conheceu do recurso especial. Passo a decidir. Verifico que após proferida a decisão recorrida, a matéria tratada nos autos foi afetada ao rito de recursos repetitivos pela Corte Especial do STJ, em 18/10/2022 – Tema n. 1169 – para: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Nesse contexto, estando a matéria pendente de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação quando da publicação do acórdão, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: [...] XXIV – determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 444/445 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. É o relatório. No caso dos autos, infere-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Observa-se, que por decisão constante no ID 71353798, o Eminente Ministro GURGEL DE FARIA, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040, do Código de Processo Civil, considerando a pendência de julgamento do Tema 1.169/STJ, que visa "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando a aplicação de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva". Após minuciosa análise dos autos, percebe-se que a Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, constante no ID 6184308, já se manifestou expressamente sobre a inaplicabilidade do referido tema repetitivo, afastando sua incidência ao caso concreto pelos seguintes fundamentos: “… II. DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. Inicialmente, afasta-se a arguição de que o presente feito se submete à ordem de suspensão nacional exarada pelo STJ, nos Recursos Especiais 1.985.037/RJ e 1.978.629/ RJ, Tema 1169, admitido com o objetivo de “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Analisando-se a ordem de suspensão exarada no Tema 1169 do STJ, verifica-se que envolve apenas as execuções individuais de título coletivo consubstanciado em sentença condenatória genérica, proferida em demanda coletiva, em que se constate a impossibilidade prática de aferir todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em concreto, passível de imediata execução. Ocorre que, no presente caso, o objetivo da Associação é justamente promover a liquidação do julgado coletivo, a fim de que, caso o STJ venha a decidir pela necessidade de liquidação prévia, tal requisito já tenha sido atendido. Registre-se que não houve, quando da admissão do Tema 1169, ordem de sobrestamento das ações coletivas ou dos procedimentos de liquidação, sendo certo que a definição da imprescindibilidade de prévia liquidação pela Corte Superior em nada irá alterar a solução do feito, pois mesmo que dispensável o procedimento, a sua realização na hipótese dos autos e posterior execução do julgado culminará na mesma conclusão, qual seja a satisfação da obrigação. Destarte, não estando a discussão dos presentes autos vinculada ao Tema 1169 do STJ, não se enquadra, portanto, na determinação de suspensão supracitada…”. Na mesma decisão, o Órgão Julgador, não apenas afastou a aplicação do tema repetitivo como também procedeu à efetiva liquidação do título executivo no próprio mandado de segurança coletivo, estabelecendo critérios objetivos e detalhados para sua execução, nos seguintes termos: “… 1) o acórdão concessivo da segurança não se restringiu aos associados da AFPEB - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, estendendo-se, ao revés, a todos os profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos e pensionistas, cabendo aos exequentes comprovarem, tão somente, que a) integram a carreira do magistério público estadual, na condição de ativo, inativo ou pensionista; b) que fazem jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003; e c) que percebem Vencimento/Subsídio em valor inferior ao Piso Nacional do Magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008; 2) as verbas eventualmente percebidas pelos beneficiários a título de VPNI e enquadramento judicial não devem ser consideradas para fins de cumprimento da obrigação, devendo ocorrer a implementação do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico/subsídio dos profissionais do magistério, com reflexo nas demais parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo, nos exatos termos do título coletivo. 3) em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, e não tendo o Estado da Bahia cumprido a ordem mandamental, é possível o surgimento de valores devidos mensalmente, em virtude das diferenças entre aquilo que o profissional recebe e o que deveria receber, caso houvesse ocorrido a implementação do piso nacional do magistério. Essas diferenças podem ser pagas em folhar suplementar, fora, portanto, do regime dos precatórios. 4) os reflexos patrimoniais da segurança concedida devem observar a data do ajuizamento da ação mandamental coletiva (17/08/2019), com esteio no art. 14, §4º, da Lei Federal n. 12.016/09, bem assim nos enunciados de Súmula 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a parcela referente ao mês de agosto/2019 e o 13º salário do mesmo ano devem ser computados de forma proporcional. 5) até 08/12/2021 incidirá, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional…”. Vale ressaltar, que o Órgão Julgador consignou que não houve ordem de sobrestamento das ações coletivas ou dos procedimentos de liquidação quando da admissão do TEMA 1.169/STJ, destacando que "a definição da imprescindibilidade de liquidação prévia pela Corte Superior em nada irá alterar a solução do feito, pois mesmo que dispensável o procedimento, a sua realização na hipótese dos autos e posterior execução do julgado culminará na mesma conclusão, qual seja a satisfação da obrigação." Diante desse contexto, em que a matéria objeto de sobrestamento já foi expressamente enfrentada e decidida pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça na própria ação coletiva (MS n.º 8016794-81.2019.8.05.0000), culminando inclusive, com a efetivação da liquidação do título executivo mediante fixação de cláusulas objetivos e detalhes para sua execução, solicito, gentilmente, esclarecimentos ao D. Ministro GURGEL DE FARIA, ou seu substituto, acerca da destinação dos autos. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 14 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG//

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de GISELDA SANTIAGO MAGALHAES em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Antônio Maron Agle Filho

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)