Agravo de Instrumento 8069497-13.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8069497-13.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Sindicato Dos Petroleiros Do Estado Da Bahia Advogado: Pedro Cesar Ivo Trindade Mello (OAB:BA29505-A) Advogado: Cleriston Piton Bulhoes (OAB:BA17034-A) Advogado: Ricardo Luiz Serra Silva Junior (OAB:BA29688-A) Agravado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8069497-13.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO (OAB:BA29505-A), CLERISTON PITON BULHOES (OAB:BA17034-A), RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR (OAB:BA29688-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): **** DECISÃO O SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SINDIPETRO interpõe agravo de instrumento contra a decisão de ID 451609273 da execução fiscal nº 8104554-31.2020.8.05.0001, em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que acolheu a exceção de pré-executividade por si apresentada contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR e extinguiu parcialmente a cobrança. No recurso, a agravante postula a reforma da decisão agravada, ao apontar suposto equívoco do magistrado precedente, que, ao encerrar a cobrança do IPTU, reduziu à metade os honorários de sucumbência devidos pelo Município, com fundamento no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo exequente. Porém, não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal ou de efeito suspensivo. Isto posto, conheço do agravo, ficando intimado o Município agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Conclusos, após. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8069497-13.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Juntada de ofício

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Ementa em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

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