Agravo de Instrumento 8069903-34.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8069903-34.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Alexsander Da Silva Ribeiro Advogado: Alexsander Da Silva Ribeiro (OAB:BA24699-A) Agravado: Maria Paixao De Souza Advogado: Jose Paulo Sena De Jesus (OAB:BA34162-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8069903-34.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO Advogado(s): ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA24699-A) AGRAVADO: MARIA PAIXAO DE SOUZA Advogado(s): JOSE PAULO SENA DE JESUS (OAB:BA34162-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8069903-34.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais nº. 0354897-33.2013.8.05.0001, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões, afirmam, em síntese, que foi determinada a intimação pessoal dos réus para comparecimento à audiência de instrução e julgamento para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Informa que a intimação pessoal não foi efetivada, conforme comprova certidão 247104570, não tendo comparecido à audiência de instrução, tendo a sentença aplicado a pena de confesso e condenado ele ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais e solidariamente, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustenta que não foi intimado da sentença por erro de cadastro da secretaria razão pela qual não teve a oportunidade de apresentar recurso e que, somente foi regularizado depois do protocolo de cumprimento de sentença. Informa que requereu a exclusão do réu Luiz Agres de Carvalho, falecido em 29/04/2012, antes do ajuizamento da ação em 19/06/2013, sem proceder à extinção da demanda, o juízo a quo se limitou a excluir, perpetuando o vício insanável. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento para suspender os atos processuais executórios que impuseram condenação e execução contra o Agravante, preservando sua integridade patrimonial até o julgamento final deste recurso. Por fim, pugna para provimento do recurso para: “que sejam declarados nulos os atos praticados após a inclusão indevida de Luiz Agres de Carvalho no polo passivo, determinando-se a extinção do processo diante da ausência de pressuposto processual válido e restabelecendo-se a legalidade e a proporcionalidade na condução do feito”; “Na impossibilidade de extinção do processo, requer o reconhecimento da nulidade das intimações pois não foram realizadas em nome do Agravante, que atua em causa própria, conforme determina o art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, e a consequente regularização dos atos processuais”; “Ainda, caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, requer o reconhecimento da nulidade processual pela ausência de intimação da ré Flávia Lorena Silva Agres de Carvalho, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude do evidente prejuízo causado ao Agravante; Requer, ainda, que todas as comunicações processuais futuras sejam realizadas exclusivamente em nome do Agravante, que atua em causa própria, a fim de evitar novos prejuízos e assegurar o pleno exercício de seu direito de defesa.” Despacho (ID. 73238839) determinando a comprovação da gratuidade. Petição (ID. 73277274) juntando documentos para comprovação da gratuidade. É o relatório. DECIDO. Ab initio, à míngua de elementos que afastem a presunção de que cuida o art. 99, § 3º, do Código de Ritos, concedo ao requerente a justiça gratuita requerida. Como visto, cuida-se de um Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o cumprimento de sentença por considerar ausente a nulidade de intimação do agravante para a audiência de instrução. Alega o agravante que não foi pessoalmente intimado para o depoimento pessoal, tendo sido declarado revel na sentença, bem como, atuou em causa própria, não sendo intimado da sentença por erro de cadastro da secretaria razão pela qual não teve a oportunidade de apresentar recurso. Voltando ao pedido de efeito suspensivo, como se sabe, neste momento inicial do processo, deverá o Relator limitar-se a análise dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, cujos elementos estão estabelecidos parágrafo único do art. 995, do CPC, cujo teor abaixo se destaca: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, conforme determinado pelo texto de lei, o Legislador afirmou que, para a concessão do efeito suspensivo, deverá a parte comprovar dois requisitos: “dano grave ou impossível reparação” e a “probabilidade de provimento do recurso”. No que se refere ao primeiro requisito, ou seja, “dano grave ou de impossível reparação”, verifico a sua configuração. Apesar de ter acolhida a questão da revelia, os argumentos apresentados pelo Recorrente conduzem à identificação do primeiro requisito. Isso porque, diante do quanto alegado, transparece que não houve a intimação pessoal do Recorrente para prestar depoimento pessoal, razão pela qual deveria ser consideraria inexistente a revelia imposta a ele por ausência na audiência de instrução, com fulcro no art. 385, § 1º do CPC, vejamos: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Outrossim, diante da probabilidade de provimento do recurso, o risco de ocorrência de prejuízos é grande, principalmente quando considerada a repercussão financeira ostentada no presente litígio, cumulada com a insegurança gerada para ambas as partes, se, porventura, o andamento do feito não for sobrestado, na medida em que os resultados provenientes poderão ser irreversíveis. Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar à conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, mostra-se necessária a suspensão do decisum objurgado. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido. Fica intimada a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 05

26/11/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 06/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAIXAO DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Ementa em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Conhecido o recurso de ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO - CPF: 004.262.795-81 (AGRAVANTE) e provido

Conhecido o recurso de ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO - CPF: 004.262.795-81 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Incluído em pauta para 01/04/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

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