Procedimento Comum Cível 8106143-58.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8106143-58.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Roge De Carvalho Santos Advogado: Michele De Carvalho Santos (OAB:BA55578) Advogado: Maria Raimunda Da Silva Oliveira (OAB:BA57232) Reu: Jose Josimar Dias Franca Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8106143-58.2020.8.05.0001 ACIONANTE: AUTOR: ROGE DE CARVALHO SANTOS ACIONADO(s): REU: JOSE JOSIMAR DIAS FRANCA DESPACHO 1 – Inicialmente, é de se ressaltar que nos termos do art 274 e ss do CPC, mostra-se válida a intimação pessoal realizada via correios com aviso de recebimento, mesmo nos casos em que requerida tal providência pela Defensoria pública nos moldes do 186, § 2º, do Código de Processo Civil (A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada). Vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a r. sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias." Acórdão 1244984, 00304172220148070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no PJe: 4/5/2020. 1.1 - Desta feita, com fundamento no art. 485, inciso III c/c o art. 485, parágrafo 1º, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora, mediante MANDADO JUDICIAL e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito e, caso positivo, se manifestar sobre a certidão de Id 467260859 e Id 419165388, fazendo os requerimentos de direito. 1.2 - Ressalto desde já que é obrigação das partes manterem seu endereço atualizado nos autos, caso em que, caso retorne o AR com o indicativo de "mudou-se" ou seja recebido por terceiro, a jurisprudência deste tribunal indica a validade do ato. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) 2 - Caso o AR retorne com o indicativo de endereço não localizado, ausente, endereço incompleto/insuficiente ou "não buscado", repita-se a intimação via OFÍCIAL DE JUSTIÇA (Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio). 3 - Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. 3.1 – Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA. 4 - Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8106143-58.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. 5 - Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 18 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de ROGE DE CARVALHO SANTOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGE DE CARVALHO SANTOS em 05/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROGE DE CARVALHO SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ROGE DE CARVALHO SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGE DE CARVALHO SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)