Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8167894-41.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8167894-41.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Eduardo De Araujo Dos Santos Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerente: Lucimary Barbosa Dos Santos Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerente: Maria Angelica Moreira Rocha Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerente: Maria Carolina Santos Soares Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerente: Maria Celeste Fonseca De Castro Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Lindiane Bomfim Fernandes (OAB:BA68143) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8167894-41.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO DE ARAUJO DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): LINDIANE BOMFIM FERNANDES (OAB:BA68143), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013), LUANA FERREIRA SOUZA (OAB:BA57801) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8167894-41.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, onde a parte Autora alega, resumidamente, que ajuizou ação autônoma, tendo logrado êxito na respectiva demanda, com condenação do Estado da Bahia ao pagamento das diferenças respectivas. Ocorre que, ao cumprir com a obrigação de pagar, o então executado, ora demandado, descontou indevidamente as contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre o crédito. Dessa forma, pretende a repetição do indébito, requerendo a restituição dos valores descontados. Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A questão controvertida nestes autos reside na legitimidade do desconto das contribuições previdenciárias e imposto de renda efetuado pelo Estado da Bahia quando do pagamento das diferenças devidas aos autores em cumprimento de sentença proferida em outro processo. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora não impugnou os descontos previdenciários e de imposto de renda na fase de cumprimento de sentença da ação originária, optando por ajuizar a presente ação autônoma. Tal procedimento, contudo, não se mostra adequado. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a discussão acerca da legitimidade dos descontos deve ser travada nos próprios autos da execução, sob pena de preclusão. Nesse sentido, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a discussão acerca da legitimidade dos descontos previdenciários e fiscais deve ser feita nos próprios autos da execução, por meio de impugnação, sob pena de preclusão. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1189005/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 20/12/2019). No caso em tela, os autores, ao deixarem de impugnar os descontos no momento oportuno, operou-se a preclusão, não sendo possível rediscutir a matéria em ação autônoma. Ademais, a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre verbas recebidas a título de diferenças salariais, em regra, encontra amparo na legislação tributária, não havendo nos autos elementos que demonstrem a ilegalidade dos descontos efetuados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO EDUARDO DE ARAUJO DOS SANTOS e outros em face do ESTADO DA BAHIA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Todas as movimentações(36)